0031203 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0031203
Acórdão
Descritores: Motivação, Prazo, Tempestividade, Justo impedimento, Falta, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00031052
Nr Documento: RL200103070031203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e77800cd9d1d1e5a80256b02004e7650CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0031203.02
Sumário
A junção da motivação muito para além do prazo legal, designadamente ultrapassando os três dias ulteriores ao termo do prazo normal, sem invocação de justo impedimento, determina a rejeição do recurso.