001633 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 001633
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Valor da causa, Recurso de revista, Alçada
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026053
Nr Documento: SJ198706050016334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/71326f4eea797303802568fc003abfdcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001633.14
Sumário
O valor dado à causa pelo Autor, não contestado, nem alterado pelo juiz, torna-se definitivo e não pode ser alterado posteriormente e é o que se toma em conta em relação às alçadas, para efeito de recurso. Como à acção em causa foi fixado definitivamente valor inferior à alçada da Relação, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.