0063904 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 0063904
Acórdão
Descritores: Questão prévia, Representação em juízo, Pessoa colectiva, Cominação, Validade, Quitação, Documento, Nulidade, Efeitos, Remissão, Pedido, Invalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004596
Nr Documento: RL199006270063904
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3d77d02a7547c94b8025680300046391CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0063904.EB
Sumário
Nos termos do art. 89, n. 3, do CPT, se o Réu faltar ao julgamento e não justificar a falta, fazendo-se representar apenas por Mandatário judicial, consideram-se provados os factos alegados pelo Autor que forem pessoais do Réu. Sendo o Réu uma pessoa colectiva, deverá esta estar pessoalmente representada por um seu gerente ou administrador, ou por pessoa por eles devidamente mandatada para os representar em audiência de julgamento. No caso dos autos, tendo-se verificado o constante da proposição II, supra, não tendo o Autor agravado do despacho do Juiz que aceitou a representação da Ré em juízo, não pode, agora, o autor recorrer dessa parte quando, afinal, expressamente aceitou essa representação e requereu o depoimento de parte do representante da ré (art. 681, ns. 2 e 3, do CPC). Tendo ambas as partes posto termo ao contrato de trabalho do Autor, por mútuo acordo, através do documento de fls. 7, no qual estipularam o pagamento, por parte da Ré, de uma certa quantia pela cessação do contrato, tendo o autor declarado que a Ré nada mais lhe devia, não se está perante o caso referido no art. 6, n. 3, do DL 372-A/75, de 16 de Julho. A situação integra um contrato válido e eficaz de remissão abdicativa celebrado com o propósito de extinguir a relação obrigacional. Por isso, o Autor não pode exigir, mais tarde, o pagamento de quantia superior à estipulada naquele acordo. Nada permite considerar que a não ratificação do diploma legal que extinguira a Ré tenha anulado os efeitos entretanto produzidos. É que a anulação da cessação do contrato imposta às partes não pode confundir-se com nulidade do despedimento por iniciativa da entidade patronal e que se concretizou por mútuo acordo. Por outro lado, vem provado que, anulada aquela cessação, o ora Apelante não se apresentou para trabalhar, nem tomou posição quanto à não aceitação de mudança do local de trabalho.