9410614 - Tribunal da Relação do Porto

I - É da competência do tribunal comum a acção destinada a ilidir a presunção, estabelecida para efeitos tributários, de que o mútuo vence juros. II - Pretendendo o autor dessa acção a recuperação de certa quantia paga a título de imposto de capitais, o valor da acção deve corresponder ao dessa quantia.