9340242 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9340242
Acórdão
Descritores: Despejo, Arrendamento, Denúncia para habitação, Excepção peremptória, Reforma, Invalidez, Arrendatário, Cônjuge
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010435
Nr Documento: RP199307129340242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b041ad2d28ea0e8d8025686b00666f82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340242.A4
Sumário
O benefício concedido pela alínea a) do nº 1 do artigo 107 do Regime do Arrendamento Urbano respeita só à reforma por invalidez absoluta do arrendatário e não à do seu cônjuge.