3408/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Hélder Alves de Almeida
Processo: 3408/2000
Acórdão
Descritores: Competência material, Tribunal administrativo, Tribunal comum
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC1582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/f8e199ab4cc1e53880256a38004dbe37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:3408.2000.F6
Sumário
Existindo um protocolo firmado entre a Câmara Municipal e a Junta de Freguesia, a quem estava conferida a gestão, conservação e reparação de um bar e tendo esta celebrado um contrato pelo qual cedeu a exploração daquele bar à ré, este não se pode considerar um bem do domínio público da autarquia. Se em relação ao bar não existe disposição normativa que, por referência directa, específica, a ele, ou a uma categoria genérica de bens passível de o englobar, lhe outorga a natureza de bem do domínio público, como tal não pode ser considerado, mas, pelo contrário, do domínio privado da autarquia. Não se podendo classificar o contrato celebrado entre autora e ré, como um contrato administrativo, não são os tribunais inseridos em tal jurisdição, mas os tribunais comuns, os competentes para conhecer e decidir de eventuais diferendos.