0071152 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0071152
Acórdão
Descritores: Nulidade da sentença, Qualificação, Causa de pedir, Alteração, Anulação de julgamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012401
Nr Documento: RL199309230071152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/19ff57d7059ce12c802568030001d82cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0071152.5D
Sumário
É nula, porque opera uma modificação objectiva da instância, a sentença que declara nulo um contrato de subarrendamento, quando o autor pede que se julgue subsistente esse contrato, que foi o querido pelas partes, resultante da conversão de um contrato-promessa cessão de exploração, este, sim, que se pede que seja declarado nulo, já que, embora livre na qualificação dos factos, ao juiz não é lícito alterar a causa de pedir. Deve ser anulado o julgamento quando se verifique que há factos controvertidos que não foram levados ao questionário, mas interessam a uma das soluções plausíveis da questão de direito.