9140443 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9140443
Acórdão
Descritores: Suprimento judicial, Contrato de arrendamento, Obras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003402
Nr Documento: RP199112129140443
Indicações Eventuais: O NÚMERO DA SECÇÃO DO TRIBUNAL RECORRIDO É 2.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cf08c0cd5cc509f08025686b00663bfdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140443.4D
Sumário
O artigo 1425, nº 1, do Código de Processo Civil, em vez de organizar o processo especial de suprimento de consentimento para qualquer acto, diz como deve ser formulado o pedido de suprimento de consentimento nos casos em que a lei o admite. Saber se em dado caso concreto o requerente tem o direito de fazer suprir o consentimento é problema de direito substancial, pelo que se a lei substantiva nada disser a tal respeito, tem de concluir-se que o suprimento é inadmissível. Nem o artigo 5, nº 2, do Decreto-Lei nº 166/70, de 15 de Abril, nem qualquer outra disposição legal autoriza ou admite o suprimento do consentimento do senhorio relativo à realização de obras no arrendado.