015347 - Supremo Tribunal Administrativo

Não há renúncia de parte de legados, mas redução de legados por inoficiosidade, se, em conferência de interessados em inventário, se acordar na reposição à massa da herança do valor do excesso do legado ferindo a legítima (artigo 1813 do Código Civil). Embora não relacionada em tempo a dívida das custas em inventário, é de abater em data posterior, em face do artigo 15 do Decreto de 24 de Maio de 1911.