01232/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Delgado
Processo: 01232/13
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Fundamentos, Cppt
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18638
Nr Documento: SA22015022501232
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24459c57d23b9b3280257df90051a457CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01232.13.B3
Sumário
Os fundamentos de oposição à execução susbsumíveis à previsão do artº 204º al. i) do CPPT devem consubstanciar-se em factos modificativos ou extintivos da dívida, ou que afectam a sua exigibilidade, importando a sua verificação, consequentemente, a impossibilidade de prosseguimento da instância executiva, ao menos, nos precisos termos em que foi instaurada. A falta de citação do cônjuge do executado para a execução, estando em causa a penhora e venda judicial do imóvel que é bem comum do casal - não constitui fundamento de oposição previsto no artº 204º nº 1 do CPPT e nomeadamente na sua alínea i). II - A convolação justifica-se por razões de economia processual, pelo que só deve ser efectuada quando tiver alguma utilidade. Não deve operar-se, sob pena da prática de actos inúteis, proibida por lei, a convolação de uma petição de oposição à execução fiscal num pedido de anulação de venda, se a petição é intempestiva para o efeito.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – A………., melhor identificada nos autos, recorreu para o Tribunal Central Administrativo Norte, da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que rejeitou liminarmente a oposição à execução fiscal por ela deduzida com vista a anular a venda judicial de imóvel de que é co-proprietária. Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: Vem o presente recurso interposto da decisão proferida no âmbito dos presentes autos, por decisão que rejeitou liminarmente a oposição à execução fiscal. Decidiu a Mma. Juíza a quo, no seu entendimento, que existe erro na forma de processo pois a oposição à execução fiscal não seria o meio processual adequado para apreciar o pedido de anulação da venda judicial do imóvel penhorado. Mais invocou a inutilidade da convolação dos presentes autos em acção de anulação da venda por considerar que esta seria improcedente, dado a causa de pedir se limitar à falta da citação da Recorrente na qualidade de cônjuge, exigida pelo art º 239º do CPPT, não sendo tal causa susceptível de conduzir a tal resultado. Acontece que, O art. 204° n° 1 alínea i) do CPPT prevê que pode ser fundamento de oposição à execução qualquer fundamento a provar apenas documentalmente que não envolva apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda, nem represente interferência em matéria de exclusiva competência da entidade que houver extraído o título. A ora Recorrente alega a sua falta de citação para a execução, estando em causa a penhora e venda judicial do imóvel que é bem comum do casal. A citação do cônjuge do executado está prevista nos art.º 239º do CPPT e art.º 825° do CPC e a sua falta constitui uma nulidade insanável, nos termos e segundo o exposto no artigo 165º nº 1 alínea a) do CPPT e art. º 195º do CPC, já que prejudicou a defesa da Recorrente. Consequentemente deveria ser dada sem efeito a entrega judicial do imóvel em questão na presente execução, de acordo com o art. º 98º nº 3 do CPPT. A prova do cumprimento da citação só pode ser feita documentalmente, sendo esta da responsabilidade da Administração Fiscal. Pinto Fernandes e Cardoso dos Santos referem casos de possível aplicabilidade do fundamento à oposição previsto no art.º 204º nº 1 alínea i) do CPPT quanto a irregularidades no âmbito citação edital — in “Código de Processo Tributário, Anotado e Comentado”, pág. 848. Nestes termos, se este fundamento pode ser aplicado em casos de irregularidades cometidas na citação edital, por analogia terá que também poder ser aplicado quanto a irregularidades no âmbito da citação do cônjuge do Executado, quando se trate da venda de bens comuns do casal. Assim, Deveria ter-se considerado que a presente oposição foi intentada com base na al. i) do art. 204º do CPPT. Ao decidir de forma diversa, violou a sentença recorrida a al. i) do art. 204º do CPPT. Sem prescindir e ainda que assim não se entenda, O art. 199º do CPC estabelece que, em caso de erro na forma do processo, apenas são anulados os actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei, sem que isso implique a diminuição das garantias do réu. Caso se entenda que a presente oposição à execução fiscal não se enquadra nos fundamentos do art.º 204º do CPPT, deveria a mesma ter sido convolada em acção de anulação de venda, conforme o previsto no art.º 98º nº 4 do CPPT. A falta da citação do cônjuge do executado é também fundamento para a acção de anulação de venda, nos termos do art. º 825º do CPC e art. º 239º do CPPT. Dado a falta de citação do cônjuge ser uma nulidade insanável, conforme o art. ° 165° n° 1 alínea a) do CPPT, deverá a entrega do imóvel ficar sem efeito e a venda ser anulada, como prevê o art.º 98º nº 3 do CPPT. Ao decidir de forma diversa, violou a sentença recorrida os supra citados dispositivos legais — art. 98.º, n.º 4 do CPPT e art. 199° do CPC.» 2 – Não houve contra alegações. 3 – O recurso foi interposto no TCA Norte. Este por Acórdão constante de fls. 99/107 dos autos, veio a declarar-se incompetente em razão da hierarquia, para conhecer do recurso, por considerar que tem por fundamento, exclusivamente matéria de direito e declarou competente para esse efeito, o Supremo Tribunal Administrativo. 4 – O Exmº Procurador Geral emitiu douto parecer, com a seguinte fundamentação: «Recorrente: A…….. Objecto do recurso: decisão de rejeição liminar de oposição deduzida no processo de execução fiscal nº 0396200501028324 (SF Esposende) FUNDAMENTAÇÃO 1. A oposição à execução fiscal não constitui o meio processual adequado à apreciação do pedido de anulação de venda de imóvel efectuada em processo de execução fiscal, na medida em que, como regra, tem como objectivo a extinção da execução e, em casos excepcionais, a suspensão da execução, mediante a invocação de fundamentos legais que apontam no sentido da ilegalidade da pretensão de cobrança coerciva do exequente (art.º 204° n°1 CPPT) Actualmente, a apreciação do pedido de anulação de venda inscreve-se na competência do órgão periférico local da administração tributária, sendo eventual decisão desfavorável ao interessado susceptível de reclamação para o tribunal tributário (art.257º nºs 4/7 CPPT redacção Lei nº 64-B/2011, 30 dezembro). 2. Havendo erro na forma de processo impõe-se a convolação para a forma processual ou procedimental adequada, desta forma se operacionalizando o princípio da tutela judicial efectiva, com expressão na economia processual (art. 97º nº 3 LGT; art. 98° n°4 CPPT) No caso concreto a convolação da petição de oposição à execução em requerimento de anulação da venda está prejudicada pela extemporaneidade da sua apresentação, considerando: a realização da venda em 30 dezembro 2009; a citação da recorrente, na qualidade de detentora do imóvel, para proceder à sua para entrega ao proprietário em 29 dezembro 2011 (informação fls.30); a apresentação da petição em 2 maio 2012, após decurso do prazo legal de 15 dias contados a partir da data da citação para entrega do imóvel (art 257º nºs 1 al. c) e 2 e CPPT; art.909º nº1 al. b) CPC revogado). CONCLUSÃO O recurso não merece provimento. A decisão impugnada deve ser confirmada (com a fundamentação enunciada).» 5 – Colhidos os vistos legais, cabe decidir. 6 – A decisão recorrida tem o seguinte teor: «NULIDADES ABSOLUTAS: ERRO NA FORMA DE PROCESSO Cumpre decidir: Incumbe ao Tribunal o conhecimento de todas as questões suscitadas pelas partes, e apenas destas, sem prejuízo de a lei impor ou permitir o conhecimento oficioso de outras: art. 660º do Código de Processo Civil (CPC), ex vi do art. 2º al. e) Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). O erro na forma de processo ocorre sempre que a forma processual escolhida não corresponde à natureza ou valor da acção e constitui nulidade, de conhecimento oficioso: art. 199º e 202º do CPC. O erro na forma de processo afere-se pelo pedido ou pretensão que o autor pretende obter do tribunal com o recurso à acção; por outro lado, constitui vinculação temática para o tribunal, pois é dentro dele que o tribunal se move: art. 668° nº 1 al. e) do CPC. O pedido é o efeito jurídico que se pretende obter com a acção, ou seja, a finalidade, o resultado, a providência que se quer alcançar: art. 498º n.º 3 do CPC. O processo de oposição à execução fiscal tem por escopo essencial o ataque (global ou parcial) à execução fiscal, visando a extinção desta, ou absolvição do executado da instância executiva, pela demonstração do infundado da pretensão do exequente. No entanto, a oposição à execução fiscal só é permitida nas hipóteses e com os estritos fundamentos previstos no artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário - cf também o artigo 286.º do Código de Processo Tributário, e ainda o artigo 176.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos. Dos autos, resulta, pois, que a Oponente pretende reagir contra a entrega do imóvel sustentando para o efeito a sua falta de citação nos termos do artº 825.º do CPC, invocando que a preterição de tal formalidade essencial, acarretará a nulidade da venda judicial do imóvel cuja entrega se pretende nos presentes autos. E, como se extrai da petição inicial, e pese embora, o pedido formulado pela Oponente, a questão sobre a qual o Tribunal é chamado a pronunciar-se é da falta de citação da Oponente cônjuge do Executado, com a consequente anulação de venda, de modo a obstar a entrega do imóvel em “crise”. Assim, o que efectivamente a Oponente pretende é que este Tribunal anule a venda judicial do imóvel que alega ser bem comum do casal, com fundamento na sua falta de citação. Ora, em face do exposto supra, e atendendo à forma como, em relação a estes fundamentos em concreto, vem estribada a causa petendi constante da petição inicial, não pode este Tribunal apreciar as questões suscitadas, nos termos em que o foram, porquanto não consubstanciam fundamento de oposição à execução fiscal. É que «[a] todo o direito, excepto quando a lei determine o contrário, corresponde a acção adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, a prevenir ou reparar a violação dele e a realizá-lo coercivamente, bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da acção.». Assim dispõe o n.º 2 do artigo 2.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi alínea e) do artigo 2.º do Código de Procedimento e Processo Tributário. Idêntica solução, de resto, consta expressamente do n.º2 do artigo 97º da Lei Geral Tributária. Há, por isso, erro na forma processual empregue: empregou-se a oposição à execução fiscal com vista à anulação da venda, e como meio de obstar a entrega do imóvel penhorado e vendido no âmbito da execução fiscal n°0396200501028324 e apensos. Nesta conformidade, conclui-se, pois, que houve erro na forma de processo, uma vez que a Oposição à Execução Fiscal não é o meio processual adequado para apreciar as questões suscitadas pela Oponente na petição inicial. DA POSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO Atento o que acaba de se concluir e face ao preceituado no art. 97º n.º 3 da Lei Geral Tributário (LGT,) e art.98.º n.º 4 do CPPT, importa averiguar da possibilidade de convolação dos presentes autos. A Oponente invocou que se procedesse em última instância à convolação da presente Oposição em Acção de Anulação de Venda (fls. 39/41 dos autos). Vejamos. Havendo erro na forma de processo, a convolação só é admissível, para além da idoneidade da respectiva petição para o efeito, desde que não seja manifesta a improcedência ou extemporaneidade da petição apresentada, em função do meio processual adequado (cfr., entre outros, Acs. do STA de 30-09-2009, Proc. 0587/09 e de 25-03-2009, Proc. 074/09) Logo, aqui se coloca o busílis da questão, quanto à manifesta improcedência da acção de anulação de venda, porquanto perfilhamos a posição expressa por Jorge Lopes de Sousa, in CPFT Anotado e Comentado, 6ª ed., 2011, Vol. IV, em anotação ao artigo 239º, pág. 32, ponto 11.,: «Efeitos da falta de citações dos credores e do cônjuge do executado.» Deverá entender-se que o indevido prosseguimento da execução sem serem efectuadas as citações aqui referidas tem os efeitos previstos no art. 864º n.º 1 do CPC, conjugado com o art. 165.º alínea a), do CPPT de que resulta que aquela falta tem os mesmos efeitos que a falta de citação do executado, mas não importa a anulação das vendas, adjudicadas, remições ou pagamentos já efectuados, das quais o exequente não haja sido o exclusivo beneficiário, sem prejuízo do direito da pessoa que devia ter sido citada ser indemnizada pelo exequente ou outro credor pago em vez dela, segundo as regras do enriquecimento se causa, sem prejuízo ainda da responsabilidade civil, nos termos gerais, que possa recair sobre a pessoa a quem seja imputável a falta de citação. A aplicação do regime do art. 864º, n. 11 do CPC, ao processo de execução fiscal impõem-se pois, neste art.º 239.º do CPPT, ao ordenar-se a citação dos credores [e cônjuge] logo após a penhora, tem-se em vista permitir-lhes acompanhar a praça (...) Assim a aplicação, nesta matéria, do regime das nulidades insanáveis, previstas nos nºs e 2 e 4 do art. 165.º do CPPT de que resultaria sempre a anulação das vendas até ao transito em julgado da decisão final do processo de execução fiscal, será incompaginável com a unidade do sistema jurídico, que é o primacial elemento interpretativo a considerar, como resulta do artigo 9.º do CC e do princípio da coerência valorativa ou axiológica da ordem jurídica. » Nesta conformidade, constatando-se que a causa de pedir utilizada pela Oponente, com vista ao pedido de anulação de venda, se limita à falta da sua citação na qualidade de cônjuge, citação essa exigida pelo artigo 239º do CPPT e verificando-se que tal causa de pedir não é susceptível de conduzir a tal resultado, conforme antes se deixou expresso, daqui resulta a inutilidade da convolação dos presentes autos em acção de anulação de venda, por manifesta improcedência da mesma, pelo que, verificando-se a excepção de erro na forma do processo e não podendo os autos serem aproveitados, pois tratar-se-ia, in casu, de um acto inútil e, por isso, proibido por lei - artigo 137.º do C.P.C., outra solução não resta senão a de rejeitar liminarmente a presente oposição à execução. DECISÃO Pelo exposto, decido rejeitar liminarmente a presente oposição à execução fiscal.» 7. Do objecto do recurso Como se viu o recurso foi interposto no Tribunal Central Administrativo Norte, o qual, por acórdão constante de fls. 99/107 e segs. dos autos, veio a declarar-se incompetente, em razão da hierarquia, para dele conhecer, por considerar que tem por fundamento exclusivamente matéria de direito. E de facto, porque apenas está em causa a interpretação das regras jurídicas aplicáveis, não havendo controvérsia a este propósito, também aqui se entende, na perspectiva considerada pelo Tribunal Central Administrativo Norte, que o recurso tem por exclusivo objecto matéria de direito (nº 1 do art. 280º do CPPT). Há, assim, apreciar e decidir as questões objecto do recurso, que são as seguintes: saber se padece de erro de julgamento o despacho recorrido ao julgar que se verifica a nulidade por erro na forma do processo escolhida (oposição à execução) como meio adequado para apreciar o pedido de anulação da venda do imóvel penhorado e vendido no âmbito da execução fiscal saber se ocorre também impossibilidade de convolação no meio processual adequado. A recorrente sustenta que o art. 204º nº 1 alínea i) do CPPT prevê que pode ser fundamento de oposição à execução qualquer fundamento a provar apenas documentalmente que não envolva apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda, nem represente interferência em matéria de exclusiva competência da entidade que houver extraído o título. E que alegou a sua falta de citação para a execução, estando em causa a penhora e venda judicial do imóvel que é bem comum do casal, a qual está prevista nos art.º 239º do CPPT e art.º 825º do CPC sendo que a sua falta constitui uma nulidade insanável, nos termos e segundo o exposto no artigo 165º nº 1 alínea a) do CPPT e art. ° 195° do CPC, já que prejudicou a defesa da Recorrente. Mais argumenta que cabendo as irregularidades no âmbito citação edital no fundamento à oposição previsto no art.º 204º nº 1 alínea i) do CPPT, por analogia poderá também ser invocado aquele fundamento quanto a irregularidades no âmbito da citação do cônjuge do Executado, quando se trate da venda de bens comuns do casal, pelo que se deveria ter considerado que a presente oposição foi intentada com base na al. i) do art. 204º do CPPT. Em síntese, a base jurídica da pretensão da recorrente assenta na argumentação de que houve irregularidades no âmbito da citação do cônjuge do Executado, estando em causa bens comuns do casal, e que tal falta de citação pode constituir fundamento de oposição previsto no artº 204º. nº 1. al. i) do CPPT. Subsidiariamente sustenta que a petição «deveria ter sido convolada em acção de anulação de venda, conforme o previsto no art.º 98º nº 4 do CPPT». Esta argumentação do recorrente não pode, no entanto, obter provimento. Vejamos. 7.1 Do indeferimento liminar da oposição Nos termos do artº 209º, nº 1, al. b) do Código de Procedimento e Processo Tributário recebido o processo, o juiz rejeitará logo a oposição no caso de não ter sido alegado algum dos fundamentos admitidos no n.º 1 do artigo 204.º. Trata-se de uma rejeição liminar em que não é assegurado o contraditório, sendo pois necessário que se trate de uma razão evidente, indiscutível em termos de razoabilidade e em que seja manifesto o fundamento da rejeição (Vide, sobre esta questão, Código de Procedimento e Processo Tributário anotado de Jorge Lopes de Sousa, 6ª edição, Áreas Editora, vol. III, pag.554. ). No caso em apreço constata-se da petição inicial, que o acto sindicado é a venda de um imóvel que constitui casa de morada de família da recorrente, a qual ocorreu no âmbito do Processo de Execução Fiscal n° 0396200501028324, tendo a recorrente sido citada para proceder à sua entrega. Constata-se, aliás, da petição inicial que a recorrente alega que devia ter sido citada "nos termos do artº 825º do Código de Processo Civil", o que nunca aconteceu, tendo sido preterida uma formalidade legal, concluindo tal peça processual com o pedido de declaração de nulidade da venda judicial do imóvel cuja entrega se encontra em causa nos presentes autos por preterição de uma formalidade essencial, pedindo seja dada sem efeito tal entrega judicial. Em suma, o ponto axial da sua pretensão tem a ver com a alegada falta de citação da oponente, cônjuge do executado, e com a eventual e consequente anulação de venda, de modo a obstar à entrega do imóvel, não formulando o recorrente qualquer pedido atinente ao meio processual de oposição à execução, a saber, a extinção total ou parcial da execução. Mais, ao invés do que a recorrente alega o fundamento de oposição ora invocado (E não na petição inicial.) - sua falta de citação para a execução, estando em causa a penhora e venda judicial do imóvel que é bem comum do casal - não constitui fundamento de oposição previsto no artº 204º nº 1 do CPPT e nomeadamente na sua alínea i). Com efeito na alínea i) daquele normativo admite-se como fundamento de oposição à execução fiscal qualquer outro fundamento a provar apenas por documento e que não envolva apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda nem represente interferência em matéria da exclusiva competência da entidade que houver extraído o título. Trata-se de uma disposição com carácter residual em que serão enquadráveis todas as situações não abrangidas pelas outras alíneas do mesmo número, em que existir um facto extintivo ou modificativo da dívida exequenda ou que afecta a sua exigibilidade, hipótese em que não se integra o fundamento invocado pela recorrente. (Neste sentido, Jorge Lopes de Sousa, no seu Código de Procedimento e Processo Tributário, Áreas Edit., 6ª edição, Volume III, pag. 498.) Os fundamentos susbsumíveis à previsão desta al. i) devem consubstanciar-se em factos modificativos ou extintivos da dívida, ou que afectam a sua exigibilidade, importando a sua verificação, consequentemente, a impossibilidade de prosseguimento da instância executiva, ao menos, nos precisos termos em que foi instaurada - neste sentido, cfr. os acórdãos deste STA, de 12/2/2003, rec. nº 1529/02 e de 22.03.2011, recurso 749/10, in www.dgsi.pt. Na verdade, esta disposição, como todas as outras do referido artigo 204º reporta-se apenas a fundamentos que possam conduzir à extinção da execução, que é o fim a que se destina a oposição à execução, e não a fundamentos que possam levar à anulação da venda no âmbito do processo de execução fiscal, que é como se viu, a pretensão da recorrente. Ora, como bem refere o Exmº Procurador-Geral Adjunto, o meio processual adequado para obter a declaração de nulidade ou a anulação de uma venda judicial é a Reclamação de Actos do Órgão da Execução Fiscal a deduzir contra o acto de indeferimento do órgão periférico regional no prazo de 10 dias. É isso que decorre expressamente do artº 257.°, nºs. 4 a 7, do CPPT. Com efeito, apesar da epígrafe deste artº 257º apenas fazer referência aos «prazos de anulação de venda» este normativo é expressão de uma intenção legislativa de estabelecer um regime especial de invalidade das vendas operadas no processo de execução fiscal. Este regime especial tem subjacente por um lado, o interesse público inerente à cobrança de receitas das entidades de direito público e, por outro, as garantias dos contribuintes em matéria de cobrança de tributos - cf., Jorge Lopes de Sousa no seu Código de Procedimento e Processo Tributário anotado, 6ª edição, vol. IV, pag. 175. De entre os aspectos em que se revela a especialidade do regime haverá que destacar não só os fundamentos de uma tal anulação, por vezes diferentes dos fundamentos previstos no Código de Processo Civil, mas também os meios processuais previstos para obter tal desiderato que, são, como vimos, o pedido de anulação da venda, dirigido ao órgão periférico regional da administração tributária, e a reclamação nos termos do artigo 276º do CPPT, sobre a decisão, expressa ou tácita que incide sobre tal pedido (nºs 4 a 7 do referido normativo). Ou seja, em síntese, o CPPT prevê um meio processual adequado, especialmente vocacionado para reagir contra tal decisão (expressa ou tácita) de indeferimento: a reclamação das decisões do órgão da execução fiscal a que se refere o artº 276º do mesmo diploma legal. Sucede que, independentemente de se saber se esta falta de citação importa ou não a anulação das vendas, adjudicações, remissões ou pagamentos já efectuados das quais o exequente não haja sido o exclusivo beneficiário, no caso subjudice não se verifica, desde logo, a possibilidade de convolação para ao meio processual adequado uma vez que a petição inicial é manifestamente intempestiva. Com efeito a petição deu entrada em 02.05.2012 (cf. fls. 2) e a recorrente foi citada, na qualidade de detentora do imóvel, para proceder à sua entrega ao proprietário em 29 de Dezembro de 2011 (cf. fls. 30) sendo que, nos termos do art. 257º, n.º1, al. c) e 2 do CPPT, o pedido de anulação de venda haveria de ser deduzido no prazo de 15 dias contados a partir da citação para entrega do imóvel. Ora, como vem afirmando a jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Administrativo, não deve operar-se, sob pena da prática de actos inúteis, proibida por lei, a convolação da oposição no meio processual adequado se a petição é intempestiva para o efeito, pois logo haveria lugar a indeferimento liminar por extemporaneidade – vide, neste sentido, acórdãos desta secção de 05.11.2014, recurso 1474/12, de 22.03.2011, recurso 749/10, de 10.04.2013, recurso 230/13, 11.04.2007, recurso 19/07, de 21.06.2000, recurso 24605, de 10.09.2008, recurso 358/08 e de 12.09.2012, recurso 453/12, todos in www.dgsi.pt. O despacho recorrido não merece, pois, censura, sendo que, pelos motivos supra citados, não se mostra também viável a convolação para o meio processual adequado. Improcedem, pois, todas as conclusões de recurso. 8. Decisão Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 25 de Fevereiro de 2015. – Pedro Delgado (relator) - Casimiro Gonçalves - Francisco Rothes.