5405/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 5405/01
Acórdão
Descritores: Nulidade da sentença, Falta de requisitos essenciais do título executivo, Notificação da liquidação
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/bc5e4dcacbb5f33380256b2800412c5e
Sumário
Só a falta absoluta de fundamentação jurídica pode integrar a nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de direito e já não a discordância dessa fundamentação que, podendo integrar erro de julgamento em matéria de direito, nunca poderá constituir nulidade por falta de fundamentação de direito. Nada obsta à apreciação, nem à invocação, da nulidade do título executivo por falta do requisito enunciado na alínea d) do art. 249.º, n.º l, do CPT - natureza e proveniência da dívida -, em sede de oposição, constituindo a mesma, que determina a inexequibilidade do título, fundamento de oposição subsumível à alínea h) do art. 286.º, n.º l, do CPT, uma vez que não contende com a legalidade da liquidação da dívida exequenda nem representa interferência em matéria da exclusiva competência da entidade que emitiu o título executivo e é susceptível de prova por documento. Resultando do título executivo, conjugado com os elementos que o acompanham nos termos do art. 250.º do CPT, qual a natureza e proveniência da dívida exequenda, não pode a oposição proceder com o fundamento dito em II. Estando a ser cobrada coercivamente quantia indevidamente recebida do Estado a título de subsídio de exclusividade, não constitui fundamento de oposição o facto de ao executado, com a notificação da liquidação da dívida exequenda, não terem sido indicados os meios de defesa e o prazo para reagir contra aquele acto, como o impunha o art. 64.º, n.º 2, do CPT, uma vez que: - só a falta de notificação teria como consequência a ineficácia total ou absoluta daquele acto em relação ao devedor, impedindo a produção de quaisquer efeitos desfavoráveis para este, o que significa que a dívida não seria exigível enquanto a notificação em falta não fosse efectuada, e que, estando a mesma a ser exigida mediante execução fiscal, o executado podia opor-se-lhe com fundamento em inexigibilidade nos termos da alínea h) do art. 286.º, n.º l, do CPT.