0225227 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 0225227
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria, Pressupostos, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008135
Nr Documento: RP199303150225227
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/626f5a3b9d910cd18025686b006660aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:0225227.D4
Sumário
O chamamento à autoria é possível para todos os casos em que o demandado tenha regresso contra terceiro. O requerimento de chamamento à autoria não deve ser liminarmente rejeitado, a não ser que se verifiquem os requisitos do artigo 474 do Código Civil.