016442 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016442
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Custos de exercicio, Donativo, Estabelecimento de ensino particular, Actividade com fim lucrativo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Sugal-sumos e Concentrados de Frutos de Portugal Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016560
Nr Documento: SA219721122016442
Data de Entrada: 02/04/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/928fee4cd5cfd2e9802568fc00372f52
Sumário
Não e de considerar "custo" do exercicio, ao abrigo da alinea b) do artigo 36 do Codigo da Contribuição Industrial, o donativo concedido por determinada empresa a um colegio que e um estabelecimento do ensino particular, exercendo uma actividade de intuito lucrativo tributavel em contribuição industrial.
