000812 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: A. Vaz Pereira
Processo: 000812
ACORDAO
Descritores: Instalação de estabelecimento industrial, Licença, Condicionamento industrial, Poder discricionario
Recorrente: Soc Industrial Refinadora de Azeites Lda
Recorridos: Sse da Agricultura - Emp Fabril de Moura Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC4293.
Nr Convencional: JSTA00000252
Nr Documento: SAP19560514000812
Data de Entrada: 21/01/1955
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.; DIR ECON - DIR IND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0258b77d4f5d4953802568fc0037fdd5
Sumário
No pedido de instalação de novo estabelecimento industrial torna-se desnecessaria a indicação dos elementos legalmente exigidos quando a Administração deles tem conhecimento, por forma a ficar esclarecida para a decisão a tomar.
