0030838 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 0030838
Acórdão
Descritores: Execução para entrega de coisa certa, Execução por quantia certa, Despacho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029903
Nr Documento: RP200007130030838
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/28375858b626842f8025697a003124a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030838.19
Sumário
Proposta acção de execução para entrega de coisa certa, se no decurso da mesma a firma executada informa o tribunal que um dos seus sócios vendeu a coisa, não é necessário despacho do juiz a converter a execução em execução para pagamento de quantia certa, bastando para tal a conversão da primitiva acção.