0073254 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É de qualificar como contrato individual de trabalho o contrato celebrado entre o A., médico, e a Ré, administração regoinal de saúde de Setúbal, uma vez que aquele optou pelo contrato que o vinculava aos serviços médico-sociais (SMS), aos quais sucedeu a actual ARS de Setúbal, por força do Decreto-Lei 254/82 de 1982/06/29, deste modo demonstrando não querer ser integrado no regime da função pública (artigos 2 e 41 do Decreto-Lei 124/79, de 1979/05/10 ); II - Sendo o contrato de trabalho de natureza privada o tribunal do trabalho é o competente em razão da matéria.