0104/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 0104/02
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Elaboração do acórdão, Fundamentação, Remissão
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Nr Convencional: JSTA00057687
Nr Documento: SA2200205150104
Áreas Temáticas: *
Juízes: Antonio Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/395a5cf6b2cc073780256bc1005760e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0104.02.DA
Sumário
Discutindo o recorrente as mesmas questões - e, nos mesmos termos, pois que com alegações e conclusões de idêntico teor - já colocadas ao TCA e por este apreciadas, pode o STA limitar-se, na elaboração do respectivo aresto, a remeter para a fundamentação do acórdão recorrido - artºs 713° n° 5 e 726° do C.P.Civil.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do STA: Vem o presente recurso jurisdicional, interposto por A..., do acórdão do TCA, proferido em 19/06/01, que negou provimento ao recurso que o mesmo interpusera da sentença que, por sua vez, julgou improcedente a impugnação judicial que o mesmo deduzira contra a liquidação de IRS de 1990. Fundamentou-se a decisão, em que, na redacção original da al. g) do n° 1 do artº 55° daquele Código, a "lei, ao impor que o sujeito passivo se encontrasse obrigado à prestação alimentar que tivesse sido liquidada, estava-se a reportar a um estado de sujeição ou de vinculação do sujeito passivo e, portanto, em acto, ou seja concreta e efectivamente imposto, e não a um potencial dever de prestar a pensão, tal como ele se encontra consagrado na lei substantiva e que se reporta a todos os indivíduos, pais e filhos menores (cfr. anos 1877 e segts. do CC)", de modo a que, se não cumprir a obrigação, "possa ser compelido, de forma coerciva, ao cumprimento da prestação alimentar"; ora a única obrigação legal, para o recorrente, de prestar alimentos aos seus filhos menores no ano em causa, demonstrada nos autos, é a que resulta do acordo referenciado na al. D) do probatório, já que o "que diz ter celebrado com o seu ex-conjuge e por força do qual teria pago, no ano em questão (1990) a quantia de 1.162.458$00, a título de alimentos, para além de se não encontrar demonstrado ... nunca teria, em si mesmo, a virtualidade de vincular o recorrente ao pagamento de qualquer outra importância, a tal título, que não a que resulta do dito acordo judicialmente homologado", pelo que não foi violado o princípio constitucional da legalidade, sendo pois devidos os questionados juros compensatórios tanto mais que o recorrente não demonstrou ter facultado, à AF, com a entrega da respectiva declaração "o acordo de prestação alimentar consubstanciado a fls. 12/13, e da respectiva decisão judicial, com nota de trânsito". O recorrente formulou as seguintes conclusões: “1ª. A liquidação oficiosa de IRS, relativa ao ano de 1995, de que o recorrente foi alvo está ferida de invalidade, devendo, por isso, ser anulada com todas as consequências legais. 2ª. O recorrente entregou, durante o ano de 1990, a quantia de Esc. 1.162.458$00 a título de pensão de alimentos a favor dos seus filhos. 3ª. A quantia entregue a título de pensão de alimentos a favor dos seus filhos foi efectivamente entregue e resulta do acordo firmado com o seu ex-cônjuge. 4ª. A redacção do artº 55º, nº 1, al. g), do cirs, à época dos factos permitia o abatimento das pensões a que o sujeito passivo estivesse obrigado, nada se exigindo quanto à fonte da correspondente obrigação. 5ª. Apenas com a nova redacção deste preceito, operada com a publicação da Lei nº 2/92 – inaplicável à situação vertente -, é que se passou a exigir que as pensões, para constituírem abatimentos, teriam de resultar de sentença ou de acordo homologado judicialmente. 6ª. O fundamento da liquidação impugnada não se encontra previsto na lei, à data dos factos relevantes, com o que se viola frontalmente o princípio da legalidade fiscal (artº 106º, nº 2, da CRP; actual 103º, nº 2). 7ª. Dado que a dívida tributária em apreço é manifestamente ilegal, não poderá ser imputado ao recorrente qualquer violação de lei fiscal – pressuposto necessário da exigência de juros compensatórios. 8ª. Acresce que, aquando da entrega da sua declaração respeitante ao ano de 1990, todos os elementos necessários para a verificação e comprovação da mesma, pelo que não lhe pode ser imputável, de forma alguma, um hipotético retardamento na liquidação. Termos em que deverá dar-se provimento ao presente recurso e, em consequência, revogar-se a decisão recorrida e julgar-se a impugnação procedente e provada, com todas as consequências legais”. A Fazenda Pública não contra-alegou. O Exmº Magistrado do MP emitiu o seguinte parecer: "1 - Pese embora o facto de a motivação do recurso da recorrente ser cópia integral da motivação apresentada no TCA, quer-nos parecer que tal não constitui obstáculo à sua apreciação, na medida em que, não se limitando a remeter para esta última, sempre poder-se-á falar em "antítese discursiva". De qualquer forma, a referida motivação não poderá deixar de improceder pelas razões de facto e de direito expressas no aresto recorrido e que aqui damos por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais, que, pela sua bondade, entendemos ser de manter. 2- Nestes termos, deve ser negado provimento ao presente recurso". E, corridos os vistos legais, nada obsta à decisão, remetendo-se para a matéria de facto fixada na instância. Vejamos, pois: O recorrente reiterou, apertis verbis, para este STA, as alegações e conclusões do recurso que havia interposto para o TCA. Não é, todavia, o caso de se não conhecer do recurso, pois que, discutindo o recorrente as mesmas questões - e nos mesmos termos - já colocadas e resolvidas por aquele tribunal, há que dar por verificada a "antítese discursiva", com o ali decidido, que permite, como bem refere o Exmº Magistrado do MP, a apreciação do recurso. Mas, assim sendo, há que remeter, como efectivamente se remete, pura e simplesmente, "para os fundamentos da decisão impugnada", nos termos referidos, que inteiramente se perfilham – artºs 713° n° 5 e 726° do C.P.Civil. Termos em que se acorda negar provimento ao recurso, confirmando-se o aresto recorrido. Custas pelo recorrente, com procuradoria em 50%. Lisboa, 15 de Maio de 2002 Brandão de Pinho – Relator Lúcio Barbosa António Pimpão