0053824 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Olindo dos Santos Geraldes
Processo: 0053824
Acórdão
Descritores: Recurso, Execução, Caução, Embargos de executado, Efeito devolutivo, Efeito suspensivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026014
Nr Documento: RL200004030053824
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eed4137ea51c0a43802569750039d30dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0053824.94
Sumário
A prestação de caução, no âmbito de uma execução, baseada em sentença condenatória, da qual houve recurso de apelação, com efeito meramente devolutivo, não produz a modificação do efeito do recurso, no sentido de lhe ser atribuído o efeito suspensivo. A prestação de caução pelo executado, no seguimento da dedução dos embargos de executado, só pode ter como efeito a suspensão da execução, contudo, não se estende aos embargos de executado, não tendo qualquer efeito no processamento da oposição à execução.