9941225 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9941225
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Tribunal singular, Tribunal colectivo, Competência, Competência material, Alteração, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00027107
Nr Documento: RP200002239941225
Indicações Eventuais: O CONFLITO FOI SUSCITADO ENTRE O 2 J CR PORTO E A 1 V CR PORTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6510fe5c0d090bd5802568ce0033b213CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9941225.35
Sumário
Acusado o arguido, na comarca do Porto, em processo comum, perante tribunal singular, pela autoria de um crime dos artigos 228 n.1 alínea b) e de um crime do artigo 313, ambos do Código Penal de 1982 (factos praticados em 1 de Março de 1995) por o Ministério Público, ao abrigo do n.3 do artigo 16 do Código de Processo Penal, com a alteração operada pelo Decreto-Lei n.317/95, de 28 de Novembro, entender que a pena de prisão nunca deveria ser superior a 5 anos de prisão, a competência para o julgamento é das varas criminais e não dos juízos criminais. Com efeito o n.3 do artigo 16 do Código de Processo Penal, com a redacção do referido Decreto-Lei n.317/95, não pode ser aplicado retroactivamente sob pena de violação do juiz legal ou natural. É que antes dessa redacção o tribunal singular podia julgar processos da competência do colectivo previstos no n.2 do artigo 14 daquele Código quando o Ministério Público entendesse não dever ser aplicado, em concreto, pena de prisão superior a 3 anos, passando agora para 5 anos com a alteração referida. Ora, os factos acusados ocorreram antes desta alteração e aos crimes correspondentes são atribuídas penas superiores a 3 anos de prisão, quer pelo Código Penal de 1982 quer pelo Código Penal de 1995.