1974/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António São Pedro
Processo: 1974/98
Acórdão
Descritores: Reposicionamento de funcionário, Pagamento de retroactivos, Prescrição
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/9ddad2af6ae8e84c80256a48004c60c6
Sumário
O art. 34º,3 do Dec. Lei 155/92, de 28/7, determina a prescrição das obrigações a cargo da Administração, relativas a anos anteriores, "no prazo de 3 anos a contar da data em que se constitui o efectivo dever de pagar"; O efectivo dever de pagar constitui-se com a liquidação da obrigação, isto é, com a actividade posterior ao processamento traduzida na "determinação do montante exacto da obrigação" - art. 28º do Dec. Lei 155/92, de 28/7; 3. Assim, o despacho que reconhece ao interessado o direito a ser reposicionado, mas restringe os efeitos remuneratórios aos últimos três anos, por aplicação do art. 34º, 3 do Dec. Lei 155/92, incorre no vício de violação de lei, uma vez que só depois do despacho que determina o reposicionamento se incidam as operações de procesamento e, posterior, liquidação que faz iniciar o prazo de prescrição.