9530335 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para a concessão de apoio judiciário não importa que o peticionante seja proprietário de muitos bens imóveis pois o que releva é o rendimento que aufere. II - Não é exigível que o peticionante venda ou onere alguns dos imóveis para suportar as despesas com o pleito. III - Se o peticionante refere os rendimentos ( pensões ) do seu agregado familiar e, quanto ao mais, arrola testemunhas, é de bom senso decidir sobre o apoio depois de as ouvir.