032/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
Processo: 032/15
Acórdão
Descritores: Aquisição da nacionalidade portuguesa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19042
Nr Documento: SA120150521032
Juízes: Jorge Artur Madeira dos SantosTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaMaria do Céu Neves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09ca339374146f6280257e52004e86c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:032.15.39
Sumário
Nos termos do artigo 9º, alínea b) da Lei da Nacionalidade [redacção dada pela Lei Orgânica nº2/2006 de 17/04], é fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa. Para efeitos de aplicação desta alínea d) releva a «moldura penal abstracta» fixada no tipo de crime, sendo irrelevante a pena efectivamente «escolhida» e aplicada no caso concreto. O crime de dano qualificado é punível, nos termos do artigo 213º, nº 1, alínea c) do Código Penal com pena de prisão até 5 anos ou pena de multa até 600 dias. Tendo o requerente da nacionalidade portuguesa, sido condenado em pena de multa, por sentença transitada em julgado, pela prática do crime de dano qualificado, verifica-se, quanto a ele, o fundamento de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa previsto na alínea b, do artigo 9º da Lei da Nacionalidade.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO O Ministério Público, inconformado com a decisão proferida, em 2ª instância, em 06 de Novembro de 2014, no TCAS que concedendo provimento ao recurso, revogou a decisão de 1ª instância e julgou improcedente a oposição deduzida à aquisição de nacionalidade portuguesa, deduzida pelo Ministério Público contra A……………, interpôs o presente recurso de revista para este Supremo Tribunal Administrativo. Apresentou, para o efeito, as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem: «Encontramo-nos perante uma ação, com processo especial, de oposição à aquisição da nacionalidade, que segue os termos da ação administrativa especial, à qual foi atribuído valor superior à alçada do Tribunal de 1ª instância, e na qual foi proferida sentença pelo Juiz relator, pelo que o réu deveria ter reclamado previamente para a conferência em vez de interpôr recurso – artºs 60º do DL nº 237-A/2006, de 14 de Dezembro, artº 27º, nº 1, al. 1, e nº 2, 87º, nº 1, al. b) e 31º, nº 2, al. b), do CPTA e 40º, nº 3, do ETAF. Este entendimento resulta de Jurisprudência Uniformizada pelo Supremo Tribunal Administrativo, por via de Acórdão do pleno da Secção do CA do STA, de 5 de Junho de 2012, proferido no âmbito do processo nº 420/2012, já foi confirmado noutros casos semelhantes e com a mesma tramitação, também por Acórdão do STA, datado de 16.01.2014 e proferido no âmbito do proc. nº 01161/13 e de 10-10-2013, proferido no proc. nº 01064/13 e sobretudo no Ac. do STA, de 18-12-2013, proferido no proc. nº 1363/13. A interposição de recurso da sentença da 1.ª instância consubstancia opção por um meio processual inadequado, situação em que se poderia ter ordenado que o processo seguisse a forma processual adequada, a reclamação para a conferência, nos termos do art.º 193º, nº 1, do CPC, aplicável ex vi artº 1º do CPTA. Ao ser admitido e apreciado o recurso interposto para o TCA Sul, este Tribunal ofendeu, por omissão, os artºs 60º do DL nº 237-A/2006, de 14/12, 27º, nº 2, do CPTA e 40º, nº 3, do ETAF, devendo o processo descer ao TAC de Lisboa, a fim de aí o recurso ser convolado em Reclamação para a conferência, se verificados os respetivos pressupostos. Não sendo assim entendido, O ora recorrido foi condenado pela prática, em 19-02-2006, como autor material, de um crime de dano qualificado, previsto e punido pelo artº 213°, n° 1, al. c), do Cód. Penal, por sentença de 8 de Janeiro de 2009, do 4° Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, proferida no proc. n° 250/06.6 PBAMD, e transitada em julgado em 26 de Junho de 2009, crime ao qual se aplica, em abstrato uma pena até cinco anos de prisão ou pena de multa até 600 dias. Atendendo à interpretação literal e à ratio dos artºs 6º, nº 1, al. d), 9º, al. b), da Lei nº 37/81, de 03.10 (na redação dada pela Lei nº 2/2006, de 17/04, aplicável por força do seu artº 5º) e 56º, nº 2, al. b), do DL nº 237-A/2006, de 14/12, só se pode concluir que a atribuição da nacionalidade deve ser negada quando o interessado tenha praticado um crime que na lei portuguesa seja abstratamente punível com pena igual ou superior a três anos de prisão, pois de contrário o legislador, por certo, ter-se-ia exprimido noutros termos, prevendo a não atribuição da nacionalidade àqueles que tivessem sido “efetivamente punidos” com pena de prisão igual ou superior a três anos. Pressuposto que só por si impede a nacionalização, não havendo lugar a qualquer margem de discricionariedade, mas sim e apenas a constatação objetiva dos requisitos exigidos pelo legislador, os quais são vinculativos, não relevando quaisquer outras circunstâncias que não podem entender-se inseridas no texto legal, não podendo igualmente o intérprete retirar dele ilações que o legislador obviamente não quis, originando um fator de incerteza jurídica, suscetível de conduzir a desigualdades não coadunáveis com a intenção do legislador. O entendimento defendido no douto Acórdão sub judicio ofende o princípio da igualdade, pois iria estabelecer um fator de diferenciação subjetivo, discricionário e complexo permitindo, nomeadamente a nível administrativo, vários entendimentos possíveis que gerariam confusão, demora e incertezas na aplicação do direito, situação que o legislador seguramente não pretendeu alcançar - artº 13º, nº 1, da CRP. Deste modo, para além dos já mencionados artºs 27º, nº 2, do CPTA, 40º, nº 3, do ETAF, e 60º, do DL nº 237-A/2006, que o douto Acórdão recorrido ofendeu por omissão, também violou claramente, por erro de interpretação, a al. d), do nº 1, do artº 6º, a contrario, a alínea b) do artº 9º da citada Lei nº 37/81 (na redação em apreço) e 56º, nº 2, al. b), do mesmo DL nº 237-A/2006, com referência aos nºs 2 e 3 do artº 9º do C.Civil. Impõe-se, assim, a intervenção desse mais alto órgão de cúpula da justiça administrativa, pois que se verifica ter sido proferido Acórdão que não aplicou e nem atentou em Jurisprudência Uniformizada desse Supremo Tribunal, relativamente ao recurso que apreciou, e se mostra necessário, por outro lado, fixar jurisprudência que decida pela aplicação de um determinado critério uniforme a todos os casos idênticos a este, cuja discussão surge com frequência, tendo em vista a sua utilidade prática e por ter interesse para a comunidade, nos termos do art.º 150.º do CPTA. O Acórdão recorrido ofendeu os princípios e normas citadas, devendo ser revogado e decidir-se nos termos expostos». O recorrido, A…………….., apresentou contra alegações, que concluiu da seguinte forma: «Vem o presente recurso interposto do douto acórdão proferido pelo TCAS a fls. 188 a 208 que deu provimento ao recurso apresentado pelo R. e revogou a sentença recorrida, julgando procedente a acção administrativa especial. Retirando-se das conclusões enunciadas no recurso, na parte que se debruça sobre a questão de fundo – a da concessão da nacionalidade, que a condenação do aqui Recorrido pela prática, em 19.02.2006, do crime de dano qualificado, ao qual se aplica em abstracto uma pena até cinco anos de prisão ou pena de multa até 600 dias constitui um pressuposto de afastamento daquele direito consagrado no artigo 6º, nº 1, da L.N. Ora, salvo o devido respeito, não tem qualquer fundamento a pretensão do recorrente. Com efeito, e como bem anotaram as Venerandas Juízas Desembargadoras no seu aresto, esta solução legal inspira-se na protecção do interesse da unidade da nacionalidade familiar. Devendo tal princípio da unidade ser promovido ou facilitado sempre que seja desejada pelos interessados, como foi o caso. Estribando-se ainda em recentes acórdãos desse Tribunal superior - STA, sufragou sapientemente a tese segundo a qual, tendo o administrado sido condenado pela prática de crime punível com pena de multa, a sua situação não é enquadrável no citado artigo 9º, al. b), da LN, não se verificando o fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa. Conforme ainda refere o Tribunal da Relação de Lisboa no acórdão de 12 de Abril de 2007, “(…) não se vislumbra qualquer efeito pernicioso ou nefasto para os demais elementos da comunidade, se incluirmos no seu seio alguém que já “pagou” pelo que fez, cumprindo os deveres de um qualquer cidadão português sob pena de violação da Lei fundamental que, quer pela via da assumpção do direito internacional sobre a matéria estabelecida no seu artigo 4º, quer através do princípio da interpretação e da integração do sentido dos direitos fundamentais constantes do artigo 16º, de acordo com a regra relativa à nacionalidade afirmada no artigo 15º da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 10-12-48 reconhece a todos os demais a expectativa jurídica de adquirirem a nacionalidade portuguesa, observados que sejam determinados pressupostos que o legislador interno entenda como requisitos de aquisição da nacionalidade (…)”. O Recorrente não voltou a delinquir, volvidos que estão quase nove anos sobre a data dos factos incriminatórios. O que significa que, não só ressarciu e acautelou as expectativas comunitárias, como logra demonstrar a sua total reintegração na sociedade, para a qual se tornou um membro válido. Assim, negar-lhe o direito à nacionalidade portuguesa, significa atribuir efeitos perpétuos a uma pena que já cumpriu. A Constituição da República Portuguesa dispõe no seu artigo 30º, nº 4 que “nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos”. Não pode, como consequência directa daquela condenação, ser negada a concessão da nacionalidade portuguesa ao recorrente, sem ter em conta, designadamente os princípios da culpa, da proporcionalidade e as próprias finalidades das penas. Até por força da 2ª parte do nº 2 do artigo 15º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, ex vi artigo 8º da Constituição da República Portuguesa que diz que: “Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade". A decisão proferida pelo Tribunal a quo viola o artigo 30º da C.R.P. e o artigo 15.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, os quais tutelam direitos fundamentais. Com efeito, o artigo 67º da CRP reconhece o direito das próprias famílias à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação das condições propiciadoras da realização pessoal dos seus membros». A alínea b), do artigo 9º, da Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, a alínea b) do nº 2 do artigo 56º do DL 237-A/2006, de 14 de Dezembro, devem ser interpretadas tendo presente o artigo 16º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que sublinha que “a família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à protecção desta e do Estado”. Por todo o exposto, com a decisão recorrida não se violaram quaisquer disposições legais, nomeadamente, o artigo 6º, nº 1, al. d), a contrario, a al. b), do artigo 9º da LN e, al. b) do nº 2 do artigo 56º do RNP, nem houve qualquer ofensa aos artigos 27º, nº 2 do CPTA., ou artigo 40º, nº 3 do ETAF. Nem houve qualquer aplicação errada, por parte do Tribunal a quo. Resultando à saciedade, face a todo o exposto que, andou bem, aliás, muito bem, sublinhe-se, a decisão Tribunal a quo». O «recurso de revista» foi admitido por acórdão deste STA [formação a que alude o nº 5 do artigo 150º do CPTA], proferido a 03.02.2015, nos termos seguintes: (…) 2.3. A problemática central que o recorrente pretende submeter ao presente recurso de revista prende-se com a aplicação do disposto no artigo 9.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 37/81, de 03/10, na redacção introduzida pela Lei n.º 2/2006, de 17/04, Lei da Nacionalidade, e no artigo 56.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14/12, Regulamento da Nacionalidade Portuguesa: «Artigo 9º Fundamentos Constituem fundamento de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa: […] b) A condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa» «Artigo 56.º Fundamento legitimidade e prazo 1 – (…). Constituem fundamento de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, por efeito da vontade ou da adopção: […] b) A condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa». As instâncias julgaram de modo diverso. O TCA concluiu, em linha com o acórdão deste Supremo Tribunal, de 05.02.2013, processo 076/12, que não se verificava o fundamento da oposição se ao crime pelo qual o demandado fora punido era aplicável pena de prisão (ainda que superior a três anos) ou pena de multa e lhe havido sido aplicada pena de multa. Essa linha de entendimento não foi seguida, no entanto, no acórdão deste mesmo Supremo, de 20.11.2014, processo 662/14. Trata-se, portanto, de matéria, com virtualidade de repetição e sobre a qual não há jurisprudência consolidada. É, assim, de concluir pela verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista.» Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO MATÉRIA DE FACTO Factualidade provada: Na sentença proferida em 1ª instância, foram dados como assentes os seguintes factos: «1 – O requerido A……………….., de nacionalidade cabo-verdiana, nasceu a 23.02.1982, na Praia, República de Cabo Verde, é filho de progenitores de nacionalidade cabo-verdiana (cfr. doc. de fls. 11 e 11-verso dos autos). 2 – O requerido contraiu casamento, em 14.08.2009, com a cidadã portuguesa B…………….. (cfr. doc. de fls. 12 dos autos). 3 – O requerido em 09.11.2012, na Conservatória dos Registos Centrais, prestou declaração para aquisição da nacionalidade portuguesa, ao abrigo do artº. 3º/Lei 37/81, com fundamento no celebrado casamento, na sequência do que foi instaurado processo na Conservatória dos Registos Centrais (cfr. docs. de fls. 7 e segs. dos autos). 4 - Mediante sentença proferida pelo 4º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, o requerido foi condenado pela prática de um crime de dano qualificado, p. e p. no artº. 213º/1/c)/Código Penal (cfr. doc. de fls. 85 a 88 dos autos, e admissão por acordo)». No TCAS, nos termos do disposto no nº 1, do artº 662º do CPC, procedeu-se à seguinte da factualidade provada: «- O facto 1 é substituído pelo seguinte facto: 1 - O requerido A………………, de nacionalidade cabo-verdiana, nasceu a 23.12.1982, em Nossa Senhora da Graça, Praia, República de Cabo Verde, e é filho de C…………….. e de D………………… (cfr. fls. 11). - O facto 2 é substituído pelo seguinte facto: 2 - O requerido contraiu casamento, em 14.8.2009, na Conservatória do Registo Civil da Amadora, com a cidadã portuguesa B………….., tendo o nubente adoptado o apelido ……… e a nubente o apelido do ……., passando o nome do nubente, após o casamento, a A…………… e o da nubente a B…………… (cfr. fls. 12, 34 e 35). - O facto 4 é substituído pelo seguinte facto: 4 - O requerido foi condenado pela prática, como autor material, de um crime de dano qualificado, previsto e punido pelo art. 213º nº 1, al. c), do Cód. Penal, na pena de 150 dias de multa, à taxa diária de € 6 (seis euros), num total de € 900 (novecentos euros), nos termos e pelos fundamentos exarados na sentença de 8 de Janeiro de 2009, do 4º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa – proferida no proc. nº 250/06.6 PBAMD -, transitada em julgado em 26 de Junho de 2009, a qual consta de fls. 85 a 87, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, onde se escreveu nomeadamente o seguinte: “I. RELATÓRIO Sob a forma de processo comum, com intervenção do Tribunal Singular, procedeu-se ao julgamento de A…………………………, casado, estudante, nascido a 23.12.1982 em Cabo Verde, filho de D…………….. e de C………………, com última morada conhecida na R. Impasse à Ilha Graciosa, n.º 17, 4.º A, Cacém, (…) Pelos factos constantes da acusação pública deduziu a CP - Caminhos de Ferro Portugueses EPE contra o arguido pedido de indemnização civil, peticionando a condenação deste no pagamento, a seu favor, de uma indemnização no valor de €545, acrescida de juros legais contados desde a notificação e até efectivo e integral pagamento (cfr. fls. 82ss). (…) II. DA "DESISTÊNCIA DO PEDIDO" Como se referiu, a fls. 119 veio o demandante cível desistir do pedido por já ter sido extrajudicialmente indemnizado pelo demandado. (…) Assim, ao abrigo do disposto no art. 287.º/al. e) CPC, julgo extinta a instância por inutilidade superveniente da lide. (…) III. FUNDAMENTAÇÃO De Facto Factos provados No dia 19.02.2006, pelas 0H30, na gare de comboios da Estação da CP da Amadora, o arguido dirigiu-se a um expositor informativo dos horários dos comboios e atirou-o ao chão, destruindo-o, causando um prejuízo de €525; O arguido, ao atirar voluntariamente ao chão o referido expositor, pretendeu causar-lhe estragos, apesar de saber que tal bem lhe não pertencia e que o fazia sem a autorização e contra a vontade da sua legítima dona, ciente de que com o seu acto danificava património alheio; O arguido agiu voluntária, livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei; O arguido foi julgado e condenado, por factos praticados em 30.09.2002, por sentença datada de 30.09.2002 e transitada em julgado em 15.10.2002, como autor material de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo art. 292.º/1 CP, e de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3.º DL 2/98, de 03/01, na pena única de 190 dias de multa à taxa diária de €5, num total de € 950 (Proc. Sumário n.º 498/02.2PGAMD a correr termos pela 3.ª secção do 2.º juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa). (…) 1.3. Motivação (…) E………………….. era o vigilante que se encontrava de serviço na estação da CP da Amadora no dia em causa, e de modo objectivo e imparcial, e como tal tido pelo tribunal como merecedor de credibilidade, declarou recordar-se ver um africano a subir os degraus da estação da CP, alcoolizado, e a empurrar uma palmeira de vidro, contendo os horários dos comboios e outras informações da CP, partindo-a. (…) Do Direito Enquadramento jurídico-penal: do crime de dano qualificado p. e p. pelo art. 213.º/1/al. c) CP À data da prática dos factos, prescrevia o art. 213.º/1/al. c) CP que "Quem destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável coisa destinada ao uso e utilidade públicos, é punido com prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias." Ora, ficou provado que no dia, 19.02.2006, pelas 0H30, na gare de comboios da Estação da CP da Amadora, o arguido dirigiu-se a um expositor informativo dos horários dos comboios e atirou-o ao chão, destruindo-o, causando um prejuízo de €525, e que ao agir da forma descrita pretendeu causar estragos no referido expositor, apesar de saber que tal bem lhe não pertencia e que o fazia sem a autorização e contra a vontade da sua legítima dona, ciente de que com o seu acto danificava património alheio, de utilidade do público em geral. A conduta do arguido subsume-se, pois, à p. e p. pelo tipo constante do art. 213.º/1/al. c) CP. (…) Não se verificando neste caso qualquer causa de justificação ou de exculpação - antes se tendo provado que o arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei - conclui-se que a conduta do arguido é típica, ilícita e culposa, pelo que dúvidas não restam de que praticou o crime de dano de que vem acusado. 2.2. Da medida da pena Estabelecida a responsabilidade criminal do arguido, há que cuidar da resposta punitiva adequada. Dispõe o art. 40.º/1 e 2 CP que a aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração social do agente, não podendo a pena, em caso algum, ultrapassar a medida da culpa - a culpa é pois o pressuposto e limite da pena, mas não a sua medida. No que respeita à escolha da pena rege o artigo 70.º CP, que confere prevalência às penas não privativas de liberdade quando em alternativa com penas privativas, se aquelas realizarem de forma adequada e suficiente as finalidades da punição (essencialmente, a prevenção dos comportamentos danosos dos bens jurídicos). O crime de dano p. pelo art. 213.º/1/al. c) CP é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias. No caso concreto, e pese embora ao arguido sejam conhecidos antecedentes criminais, o certo é que os mesmos se inserem no âmbito de uma criminalidade que tutela bens jurídicos distintos daqueles que são protegidos pela incriminação em análise, pelo que se afigura ao tribunal que as exigências de prevenção que in casu se fazem sentir ficarão salvaguardadas pela aplicação de uma pena não detentiva da liberdade. (…)” (cfr. fls. 78 e 84, no que respeita à data em que a sentença em causa transitou em julgado). São aditados os seguintes factos: 5 - A pena de multa, aplicada pela sentença de 8.1.2009, descrita em 4), e por despacho de 18.2.2010 – transitado em julgado em 17.3.2010 – foi substituída por 150 horas de trabalho, a prestar na associação ……………… (cfr. fls. 79). 6 – Por despacho de 14.6.2010, e face à prestação das horas de trabalho, foi declarada extinta a pena aplicada ao requerido no proc. nº 250/06.6 PBAMD (cfr. fls. 80 e 88). 7 - De acordo com o certificado do registo criminal português o requerido, e para além da condenação crime descrita em 4), foi condenado, por sentença de 30.9.2002 – transitada em julgado em 15.10.2002 -, pela prática, por factos ocorridos em 30.9.2002, dos crimes de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo art. 292º, do Cód. Penal, e de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3º, do DL 2/98, de 3/1, na pena única de 190 dias de multa, à taxa diária de € 5, num total de € 950 (cfr. fls. 76 a 80). 8 - O requerido não tem antecedentes criminais em Cabo Verde (cfr. fls. 13). 9 - Em 3 de Julho de 2011, na freguesia de ……………, concelho de Lisboa, nasceu F……………., filha do requerido e de B………………………, à qual foi atribuída a nacionalidade portuguesa, conforme registo lavrado em 4.7.2011 (cfr. fls. 36). 10 – O requerido encontra-se a residir em Portugal pelo menos desde 2002 [cfr. fls. 9 – frente e verso - 12 a 30, 32/44/92, 36, 39, 77 (condenação crime em 2002 por factos ocorridos em 2002, tendo nessa altura residência em Sintra) e 85 a 87 (condenação crime descrita em 4), a qual respeita a factos ocorridos em 2006 na Amadora)]. 11 – Em 14.7.2012 o requerido celebrou o contrato de trabalho temporário a termo certo constante de fls. 16-17, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. 12 – O requerido entregou em 18.5.2011 a declaração de IRS relativa ao ano de 2010 e em 10.9.2012 a declaração de IRS relativa ao ano de 2011 (cfr. fls. 18 a 21 e 24 a 26)». 2. O DIREITO A presente revista dirige-se contra a decisão do TACS, que revogando a sentença proferida no TAC de Lisboa, julgou improcedente a presente oposição deduzida à aquisição da nacionalidade portuguesa por parte do requerido/ora recorrido. Previamente à sua insurreição quanto ao mérito do ali decidido, veio o recorrente – cfr. conclusões 1ª a 4ª – alegar que “ao admitir o recurso interposto para o TCAS, este Tribunal violou os artºs 60º do DL nº 237-A/2006 de 14/12, 27º, nº 2 do CPTA e 40º, nº 3 do ETAF, devendo o processo descer ao TAC de Lisboa, a fim de aí o recurso ser convolado em reclamação para a conferência, se verificados os respectivos pressupostos, pretendendo, desta forma, que não se conheça do mérito do recurso de revista que o próprio intentou. Não cremos que lhe assista razão neste segmento. Com efeito, o recurso de revista visa essencialmente rever a pronúncia do tribunal a quo, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso; ou seja, o recurso de revista destina-se a rever a(s) decisão(ões) recorrida(s) e não a criar decisões novas; daí que o recorrente não possa recorrer de questões que não foram decididas na decisão judicial recorrida – cfr. entre muitos outros, o Ac. deste STA de 27/04/2006, in rec. nº 377/06 – não lhe sendo, por isso, permitido invocar no objecto da revista questões novas que não foram discutidas na decisão sob recurso e, portanto, reportadas a normas não aplicadas na referida decisão. Com efeito, o presente recurso de revista, visa conhecer da questão [como bem explanado no acórdão que o admitiu] respeitante à interpretação do disposto no artº 9º nº 1, al. b) da Lei nº 37/81 de 03/10, na redacção dada pela Lei nº 2/2006 de 17/04 e artº 56º, nº 2, al. b) do DL nº 237-A/2006 de 14/12. A questão suscitada pelo recorrente de não admissão do recurso, colocou-se a montante, impondo-se que tivesse sido suscitada em sede de contra alegações aquando da interposição do recurso para o TCAS, para que este Tribunal se tivesse podido pronunciar acerca desta questão, e não neste momento em que apenas nos cumpre conhecer das questões que foram conhecidas no acórdão objecto do presente recurso, pelo que, se trata de questão que não será objecto de apreciação. Vejamos, agora, do mérito do recurso propriamente dito, com a análise do erro de julgamento de direito assacado à decisão recorrida e, que se resume em saber, se no caso sub judice se mostra ou não preenchido o requisito para a concessão de nacionalidade portuguesa, ao recorrido A………….., previsto na al. b), do nº 1, da Lei da Nacionalidade [Lei nº 37/81 de 03/10, na redacção dada pela Lei 2/2006 e, al. b), do nº 2 do artº 56º do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa [DL nº 237-A/2006 de 14/12], concretamente, a interpretação a dar ao segmento normativo «A condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa». Com efeito, resulta da factualidade provada que o requerido/recorrido foi condenado pela prática de um crime de dano qualificado, p. p. no artº 213, nº 1, c) do Cód. Penal, na pena de 150 dias de multa, à taxa diária de 6€, num total de 900,00€, pena esta que veio a ser substituída por prestação de horas de trabalho - cfr. pontos 4 e 5 da factualidade provada. Sobre esta questão, já este Supremo Tribunal se pronunciou, pese embora, nem sempre no mesmo sentido e, por referência ao artº 6º da Lei da Nacionalidade, que no entanto tem uma redacção semelhante à do artº 9º, para o que ora nos interessa. Na verdade, a tese acolhida no acórdão recorrido, encontra-se plasmada no Ac. deste STA, proferido em 05/02/2013, rec. nº 076/12, que entende que tendo o requerente sido condenado, com trânsito em julgado, por um crime punível com pena de prisão até 3 anos ou pena multa, e tendo-lhe sido aplicado a medida concreta de dias de multa, se mostrava verificado o requisito previsto no artº 6º, nº 1, al. d) da Lei da Nacionalidade [concessão de nacionalização, por naturalização, portuguesa]; ou seja, defende a interpretação conducente a que o requisito previsto no artº 6º e 9º dependerá da «escolha» que o juiz que proferiu a condenação penal fez, ao abrigo do disposto no artº 71º do Cód. Penal. Atentemos na redacção do artº 9º da Lei da Nacionalidade [Lei 37/81 de 03/10, na redacção dada pela Lei Orgânica nº 2/2006 de 17/04], inserido no Capítulo intitulado “Oposição à aquisição da nacionalidade por efeito da vontade ou da adopção”: «Constituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa: A inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional; A condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa; c) O exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro» sub. nosso. Entende o recorrente que, no caso, não se verifica o requisito previsto na al. b), do artº 9º da LN [cujo teor é idêntico ao previsto nº 2 do artº 56º da Regulamento da Nacionalidade Portuguesa], uma vez que o requerido/recorrido foi condenado pela prática de um crime de dano qualificado punível com pena de prisão até 5 anos, p.p. no artº 213º, nº 1, al. c) do Cód. Penal, independentemente de, a medida concreta da pena apurada ter sido 150 dias de multa, E cremos, que lhe assiste razão. A este propósito, consignou-se no Ac. deste STA, proferido em 20/11/2014, in rec. nº 0662/14, secundado pelo Ac. de 17/12/2014, in rec. nº 0490/14: «(…)«Punível» é adjectivo verbal que aponta de forma muito clara para o genérico, abstracto, enquanto «punido» nos remete já para o mundo do concreto, do efectivamente aplicado. Era fácil ao legislador ter dito, se fosse essa a sua intenção: pela prática de crime «punido» com pena de prisão de três anos ou mais. Mas, ciente, com toda a certeza, da potencialidade significativa dos dois termos, ele optou pelo de referência abstracta, e devemos ter isso em consideração. Aliás, também a referência à lei portuguesa efectuada na parte final da alínea d) - «…pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa» - nos remete claramente, cremos, para o âmbito do tipo legal, pois é esse que preferencialmente distingue a lei pátria da lei estrangeira [artigo 9º, nº3, do Código Civil]. Também a intenção legislativa, vertida no texto legal, aponta no mesmo sentido, pois tudo leva a crer que o legislador pretendeu consagrar um critério objectivo que permitisse aferir da «suficiente conformidade» do candidato à obtenção da cidadania portuguesa, por naturalização, com os bens fundamentais relevantes para a sociedade portuguesa que pretende integrar, sendo que esses bens são, precisamente, os protegidos com penas criminais [artigo 9º, nº1, do Código Civil]. É que o artigo 6º da LN, nos nºs 1 a 4, e diferentemente do que acontece nos nºs 5 e 6, vincula a Administração a conceder a nacionalidade portuguesa, por naturalização, àqueles que preenchem os requisitos aí previstos, e que gozam, assim, de um verdadeiro «direito à naturalização» [Rui Manuel Moura Ramos, A Renovação do Direito Português da Nacionalidade pela Lei Orgânica nº2/2006, de 17.04, RLJ nº136º, Março-Abril de 2007, nº3943, páginas 206, 207, e 213]. Esta «vinculação», se por um lado vem reforçar o peso daqueles elementos que apontam para a construção da nacionalidade como um direito fundamental, por outro lado vem exigir, ao Estado Português que estabeleça padrões razoáveis de aferição da conformidade do naturalizando com os bens jurídicos por ele protegidos segundo o padrão de «mínimo ético». E essa conformidade é aferida, sobretudo, pelo respeito manifestado pelos bens criminalmente protegidos, e não, propriamente, pela maior ou menor gravidade da conduta criminal concreta. Temos, por conseguinte, que se a vinculação da aquisição da nacionalidade por naturalização pretende vincar o seu carácter de direito fundamental, a exigência do respeito do naturalizando pelos bens jurídicos criminalmente sancionados com «pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa», visa evitar o risco de introdução na comunidade nacional de sujeitos em relação aos quais haja fundadas razões para que o Estado não lhes queira reconhecer a condição nacional portuguesa. 4. A este respeito, é preciso ter presente que, na linha de reputados penalistas, a actividade de «escolha da pena» faz parte, já, da tarefa de encontrar a pena «concretamente cabida ao caso». Trata-se da determinação da medida da pena «em sentido amplo» [Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português, Coimbra Editora, 2005, II volume, página 212; Anabela Miranda Rodrigues, A Determinação da Medida da Pena Privativa de Liberdade, Coimbra Editora, 1995]. Assim, nos casos de previsão alternativa, determinar se medidas não privativas de liberdade são suficientes para promover a recuperação social do delinquente e dar satisfação às exigências de reprovação e de prevenção do crime [artigo 71º do CP], não constitui uma operação abstracta ou atitude puramente intelectual, mas é fruto de uma avaliação das circunstâncias de cada situação concreta. Só caso a caso, processo a processo, através de uma apreciação aturada dos elementos de prova disponíveis, se legitimará a «escolha» entre as penas detentivas e não detentivas [Adelino Robalo Cordeiro, Escolha e Medida da Pena, Jornadas de Direito Criminal, publicação do Centro de Estudos Judiciários, páginas 237 a 240]. Fazer depender o preenchimento ou não do requisito da alínea d) em referência da «escolha» realizada pelo juiz criminal quanto à natureza da pena a aplicar ao arguido concreto, significaria não só navegar ao arrepio da intenção legislativa acima dita, mas, também, introduzir no respectivo regime jurídico um elemento de alguma subjectividade que cremos não se coadunar com a objectividade que o legislador pretendeu imprimir ao requisito em causa. 5. Temos, pois, que tanto o pertinente texto legal como a intenção detectável do legislador apontam, de forma consistente, para que a punição a que se refere a alínea d), do nº1, do artigo 6º da LN [na redacção dada pela Lei Orgânica 2/2006 de 17.04], tem a ver com a moldura penal abstracta fixada ao tipo criminal, sendo irrelevante a pena efectivamente escolhida e aplicada no caso concreto». Não vemos, pois, fundamentos válidos para divergir da orientação jurisprudencial supra enunciada, pelo que, nesta concordância, igualmente entendemos que a punição mencionada na al. b), do artº 9º da LN, abarca a moldura penal abstracta fixada ao tipo penal, sendo irrelevante, para este efeito, a pena efectivamente aplicada ao infractor, neste caso requerente/recorrido. Vejamos, agora, da argumentação do recorrido traduzida nas alíneas k) a p) das contra alegações. Alega o recorrido que a solução a que se chegou viola o disposto no artº 16º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, mais concretamente, que a al. b) do artº 9º da LN deve ser interpretada tendo presente que “a família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à protecção desta e do Estado”. Ora, é inequívoco que, o facto de não ser concedida nacionalidade ao recorrido em virtude da prática de um crime de dano punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, em nada belisca a protecção da família que se visa ali defender, uma vez que ao recorrido ser-lhe-á sempre reconhecido o direito à família, independentemente da nacionalidade que possua ou lhe seja reconhecida. Igualmente, carece de fundamentação a alegação segundo a qual, esta mesma solução viola o disposto na 2ª parte do nº 2 do artº 15º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, ex vi artº 8º da CRP, que refere que ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade. Com efeito, o primeiro segmento da norma, nem sequer se coloca, pois o recorrido não foi privado da sua nacionalidade cabo-verdiana; e em relação ao segundo, cabe reiterar que não existiu qualquer arbitrariedade, dado que foi o próprio recorrido que voluntariamente se colocou em posição de não reunir os requisitos para que lhe fosse concedida a aquisição da nacionalidade portuguesa, ao praticar o crime de dano em causa, de que resultou a pena aplicada. Por último, cabe analisar se, existe violação do disposto no nº 4 do artº 30º da CRP, que prevê que “nenhum pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos”, sendo que podemos, desde já, adiantar que o recorrido não perdeu nenhum direito civil, profissional ou político. Na verdade, um dos pressupostos para a aquisição destes direitos é a própria nacionalidade, daí que alguns destes direitos estejam limitados a cidadãos estrangeiros, sem que isso signifique violação de qualquer direito; ou seja, não se pode confundir cidadania com nacionalidade dado que esta é um pressuposto daquela. No caso, não se perdem direitos que o recorrido nunca teve, porque nunca foi português, mas sim cabo verdiano; manterá, assim os direitos dos estrangeiros em Portugal, sem sofrer quaisquer restrições à sua capacidade civil, profissional e política enquanto estrangeiro que sempre foi. Inexiste, pois, a alegada violação constitucional. Assim, e em conclusão, impõe-se a revogação da decisão recorrida e a procedência do recurso interposto pelo recorrente. DECISÃO: Atento o exposto, acordam os juízes que compõem este Tribunal em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e julgar procedente a acção de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa de A………………….. Custas a cargo do recorrido, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que lhe foi concedido. Lisboa, 21 de Maio de 2015. – Maria do Céu Dias Rosa das Neves (relatora) – Jorge Artur Madeira dos Santos – Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa.