030591 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 030591
Acórdão
Descritores: Distância entre farmácia e posto de medicamentos, Ónus de prova, Instalação de farmácias
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036851
Nr Documento: SA119930316030591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/998d5f7dca98a593802568fc0038eab8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030591.91
Sumário
À falta de disposição legal que defina como deve medir-se a distância referida no n. 1 do art. 42 do DL 48547, de 28-8-68, ela não pode deixar de ser a via mais curta, desde que esta permita o fluxo normal de trânsito de pessoas ou veículos. No recurso de acto revogatório de que concedeu a instalação de um posto de medicamentos, interessa considerar a via que foi efectivamente medida e não uma hipotética ao tempo do acto revogado, e se tal medição corresponde, ou não, à realidade, ónus que impende sobre o recorrente e não sobre a autoridade recorrida.