074807 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 074807
Acórdão
Descritores: Divorcio, Conversão de divorcio litigioso em divorcio por mutuo consentimento, Identidade da acção, Caso julgado, Relações patrimoniais entre os conjuges
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000366
Nr Documento: SJ198705060748072
Referência Publicação: BMJ N367 ANO1987 PAG465
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1d232befcacaeea6802568fc00392fc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074807.4F
Sumário
O acordo dos conjuges para a conversão de divorcio litigioso em divorcio por mutuo consentimento não altera a identidade da acção. Os efeitos do caso julgado da sentença que decreta o divorcio entre os conjuges não se estendem a relação especificada dos bens comuns do casal, a que se refere a alinea b) do n. 1 do artigo 1419 do Codigo de Processo Civil. Os efeitos do divorcio retrotraem-se a data da propositura da acção quanto as relações patrimoniais entre os conjuges.