5678/01 - Tribunal Central Administrativo Sul

1. A competência do Tribunal Central Administrativo para o conhecimento das decisões dos Tribunais Administrativos de Círculo compreende as decisões sobre meios processuais acessórios e as que versem sobre matéria relativa ao funcionalismo público (alínea a), do art.º40º do ETAF); 2. O conhecimento da acção interposta em sede de recurso jurisdicional incumbe ao Supremo Tribunal Administrativo- acção de responsabilidade extracontratual do Estado.

RELATÓRIO - M... e Marido , interpuseram no Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra, acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual contra o Hospital Nossa Senhora da Graça de Tomar, contra o Estado Português e outros médicos e enfermeiras , por os considerarem responsáveis pela asfixia neonatal, do seu filho P... , a qual lhe provocou lesões cerebrais. - O Estado Português, médicos e enfermeiras excepcionaram a sua ilegitimidade, que foi julgada procedente. - A acção continuou apenas contra o dito Hospital - O Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra julgou a acção improcedente por não provada por inexistência de nexo causal entre o facto e o dano 1.5 - Inconformados com esta decisão, interpuseram então o presente recurso jurisdicional com as conclusões enunciadas a fls. 593 verso a 596 que aqui damos por integralmente reproduzidas - Contra-alegou o Hospital Distrital de Tomar, pronunciando-se pela manutenção do julgado - O Sr. Juiz proferiu despacho de sustentação fls. 605 - O Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal excepcionou a incompetência deste em razão da matéria. - Notificadas as partes, vieram os Recorrentes face à excepção invocada, requerer a remessa do processo ao Supremo Tribunal Administrativo, caso nos manifestemos pela procedência da mesma - Foram colhidos os demais vistos de lei 2 - FUNDAMENTOS 2.1 - DOS FACTOS Damos como assente o seguinte circunstancionalismo fáctico que releva para a decisão: - M... e marido interpuseram no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual contra o Hospital Nª Sª da Graça de Tomar, contra o Estado Português, e outros médicos e enfermeiras , por os considerarem responsáveis pela asfixia neonatal de seu filho - O Estado Português, médicos e enfermeiras, excepcionaram a sua ilegitimidade, a qual foi julgada procedente. - O Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra julgou a acção improcedente por não provada, por inexistência de nexo causal entre o facto e o dano. - Desta, vem interposto o presente recurso jurisdicional 2.2. - OS FACTOS E O DIREITO 2.2.1 - Como bem anota o Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal, a competência do Tribunal Central Administrativo para o conhecimento das decisões dos Tribunais Administrativos de Círculo compreende as decisões sobre meios processuais acessórios e as que versem sobre matéria relativa ao funcionalismo público veja-se a alínea a), do artigo 40º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais 2.2.2. - Nesta perspectiva, o conhecimento da acção interposta em sede de recurso jurisdicional incumbe ao Supremo Tribunal Administrativo acção de responsabilidade civil extracontratual do Estado DECISÃO Por tudo o que ficou exposto, Acordam os Juizes da 1ª Secção do Tribunal Central Administrativo, em Julgá-lo incompetente em razão da matéria para conhecer do presente recurso. Custas a cargo dos Recorrentes fixando-se a taxa de justiça minima. Transitado que passe em julgado, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Administrativo, tal como antecipadamente requerido a fls. 611. Lx, 7-03-02 as.) José Maria Pina de Figueiredo Alves (Relator) Maria Isabel de São Pedro Soeiro Edmundo António Vasco Moscoso