5678/01 - Tribunal Central Administrativo Sul

1. A competência do Tribunal Central Administrativo para o conhecimento das decisões dos Tribunais Administrativos de Círculo compreende as decisões sobre meios processuais acessórios e as que versem sobre matéria relativa ao funcionalismo público (alínea a), do art.º40º do ETAF);

2. O conhecimento da acção interposta em sede de recurso jurisdicional incumbe ao Supremo Tribunal Administrativo- acção de responsabilidade extracontratual do Estado.

RELATÓRIO

1.1- M... e Marido, interpuseram no Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra, acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual contra o Hospital Nossa Senhora da Graça de Tomar, contra o Estado Português e outros médicos e enfermeiras , por os considerarem responsáveis pela asfixia neonatal, do seu filho P..., a qual lhe provocou lesões cerebrais.

1.2- O Estado Português, médicos e enfermeiras excepcionaram a sua ilegitimidade, que foi julgada procedente.

1.3- A acção continuou apenas contra o dito Hospital

1.4- O Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra julgou a acção improcedente por não provada por inexistência de nexo causal entre o facto e o dano

1.5- Inconformados com esta decisão, interpuseram então o presente recurso jurisdicional com as conclusões enunciadas a fls. 593 verso a 596 que aqui damos por integralmente reproduzidas

1.6- Contra-alegou o Hospital Distrital de Tomar, pronunciando-se pela manutenção do julgado

1.7- O Sr. Juiz proferiu despacho de sustentação fls. 605

1.8- O Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal excepcionou a incompetência deste em razão da matéria.

1.9- Notificadas as partes, vieram os Recorrentes face à excepção invocada, requerer a remessa do processo ao Supremo Tribunal Administrativo, caso nos manifestemos pela procedência da mesma

1.10- Foram colhidos os demais vistos de lei

2- FUNDAMENTOS

2.1- DOS FACTOS

Damos como assente o seguinte circunstancionalismo fáctico que releva para a decisão:

2.1.1- M... e marido interpuseram no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual contra o Hospital Nª Sª da Graça de Tomar, contra o Estado Português, e outros médicos e enfermeiras , por os considerarem responsáveis pela asfixia neonatal de seu filho

2.1.2- O Estado Português, médicos e enfermeiras, excepcionaram a sua ilegitimidade, a qual foi julgada procedente.

2.1.3- O Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra julgou a acção improcedente por não provada, por inexistência de nexo causal entre o facto e o dano.

2.1.4. - Desta, vem interposto o presente recurso jurisdicional

2.2. - OS FACTOS

E O

DIREITO

2.2.1- Como bem anota o Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal, a competência do Tribunal Central Administrativo para o conhecimento das decisões dos Tribunais Administrativos de Círculo compreende as decisões sobre meios processuais acessórios e as que versem sobre matéria relativa ao funcionalismo público veja-se a alínea a), do artigo 40º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

2.2.2. - Nesta perspectiva, o conhecimento da acção interposta em sede de recurso jurisdicional incumbe ao Supremo Tribunal Administrativo acção de responsabilidade civil extracontratual do Estado

3- DECISÃO

Por tudo o que ficou exposto,

Acordam os Juizes da 1ª Secção do Tribunal Central Administrativo,

em

Julgá-lo incompetente em razão da matéria para conhecer do presente recurso.

Custas a cargo dos Recorrentes fixando-se a taxa de justiça minima.

Transitado que passe em julgado, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Administrativo, tal como antecipadamente requerido a fls. 611.

Lx, 7-03-02

as. ) José Maria Pina de Figueiredo Alves (Relator)

Maria Isabel de São Pedro Soeiro

Edmundo António Vasco Moscoso