Quando foi proferido o acórdão 018153?

O acórdão foi proferido em 15 de fevereiro de 1995.

Acórdão STA (1995) — Contencioso aduaneiro

Q: Qual foi a decisão no processo 018153?

Nega provimento. O prazo de recurso contencioso de deliberações dos tribunais técnicos aduaneiros é de dois meses, contados da notificação do acto recorrido, nos termos do art. 28/1/a) da LPTA.

Acórdão

018153

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de fevereiro de 1995
Relator: Ernani Figueiredo

Recurso jurisdicional

Contencioso aduaneiroTribunal técnico aduaneiroClassificação pautalRecurso contenciosoPrazo substantivo

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 LIVROII.
DL 281/91 DE 1991/08/09.
ETAF84 ART42 N1 C.
LPTA85 ART24 ART28 N1 A ART130 ART131.
CPCI63 ART89.
CPTRIB91 ART123.
CCIV66 ART279 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1990/11/28 IN AP-DR PAG655.
AC STA DE 1990/11/15 IN AP-DR PAG642.
AC STAPLENO PROC13273 DE 1993/03/17.
AC STAPLENO PROC5598 DE 1991/04/10.
AC STA DE 1991/01/16 IN AP-DR 1993/01/16 PAG17.

Doutrina

ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG254.

Sumário

O prazo de recurso contencioso de deliberações dos tribunais técnicos aduaneiros é de dois meses, contados da notificação do acto recorrido, nos termos do art. 28/1/a) da LPTA.

Texto integral não disponível

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