•
•
•
•
•
018153 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 018153
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Tribunal técnico aduaneiro, Classificação pautal, Recurso contencioso, Prazo substantivo
Sumário
O prazo de recurso contencioso de deliberações dos tribunais técnicos aduaneiros é de dois meses, contados da notificação do acto recorrido, nos termos do art. 28/1/a) da LPTA.