042073 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame da materia de direito, salvo as hipoteses enunciadas nos ns. 2 e 3 do artigo 410 do Codigo do Processo Penal, competindo-lhe apenas aflorar o regime juridico adequado aos factos apurados pelas instancias. II - Quer o principio da livre apreciação da prova, quer o principio "in dubio pro reo" resultou do modo e forma como a prova fluiu, não podendo o Supremo Tribunal de Justiça criticar a sua valoração, subtraido aos seus poderes de cognição.