9310466 - Tribunal da Relação do Porto

I - É nulo o interrogatório judicial de arguido detido sem a presença do advogado constituído, que não foi convocado, apesar de ter sido nomeado defensor oficioso que a ele assistiu. II - O requerimento em que se pede a substituição da prisão preventiva por outra medida de coacção só seria manifestamente infundado se os crimes imputados ao arguido fossem incaucionáveis.