9310466 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9310466
Acórdão
Descritores: Interrogatório do arguido, Defensor, Ausência, Nulidade insanável, Prisão preventiva, Substituição, Requerimento, Manifesta improcedência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010521
Nr Documento: RP199307149310466
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/428f87efcae462978025686b006674b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310466.D3
Sumário
É nulo o interrogatório judicial de arguido detido sem a presença do advogado constituído, que não foi convocado, apesar de ter sido nomeado defensor oficioso que a ele assistiu. O requerimento em que se pede a substituição da prisão preventiva por outra medida de coacção só seria manifestamente infundado se os crimes imputados ao arguido fossem incaucionáveis.