0008335 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0008335
ACORDAO
Descritores: Ofensas corporais com dolo de perigo, Agente da autoridade, Agente da polícia de segurança pública, Especial censurabilidade do agente
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008674
Nr Documento: RL199704080008335
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a23b724005c889fc802568030004aa2d
Sumário
Tendo sido as ofensas produzidas com o uso de "casse-tête", sendo os arguidos agentes da P.S.P., tal revela uma especial censurabilidade e o crime cometido é o de ofensa à integridade física qualificado, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos artigos 143, n. 1 e 146 do CP revisto em 1995.
