0001285 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0001285
Acórdão
Descritores: Sequestro, Agente da polícia de segurança pública, Prisão efectiva, Perdão, Perdão de pena, Pena suspensa, Suspensão da execução da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011198
Nr Documento: RL199705270001285
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ca494df05d7e2240802568030004e56bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0001285.B8
Sumário
A omissão da leitura dos quesitos em processo de querela, constitui nulidade secundária, dependente de arguição atempada. Um Sub-Chefe da PSP, que estando em exercício de funções, comete, na esquadra, onde presta serviço, um crime de sequestro, não beneficia do perdão constante da Lei n. 15/94, de 11/05, nem deve sofrer pena suspensa na sua execução, por não convergirem os respectivos pressupostos.