048319 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 048319
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Provas
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028610
Nr Documento: SJ199509270483193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/52c1bd0b600e8d03802568fc003b38d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048319.F7
Sumário
Sem prejuízo do disposto no artigo 410, n. 2 e 3 do C.P.P., o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame da matéria de direito - artigo 433 do C.P.P.. Em geral, o S.T.J. não pode conhecer da apicação do princípio "in dubio pro reo", visto tratar-se de um princípio em íntima conexão com a prova produzida em audiência de julgamento e a matéria de facto, cujo conhecimento, salvo vícios grosseiros resultantes do texto da decisão, lhe está vedado.