00109739 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria da Luz Batista
Processo: 00109739
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Cheque sem provisão, Concurso de infracções, Julgamento, Tribunal colectivo, Tribunal singular
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00040379
Nr Documento: RL2002030700109739
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1e1e80931138896d80256ba7004e0063CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00109739.1D
Sumário
O disposto no artigo 4º da Lei 59/98, de 25 de Agosto (diploma preambular do Código de Processo Penal revisto), é uma norma de carácter transitório, sendo, pois, aplicável aos processos por crime de emissão de cheque sem provisão pendentes à data da sua entrada em vigor; Estando em causa a prática de factos já ocorridos na vigência do CPP/revisto e integradores de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, é competente para proceder ao respectivo julgamento, sem prejuízo do disposto no artigo 16º, nº 3, do CPP, o Tribunal Colectivo (artigo 14º, nº2, alínea b) e 15º do C.P.Penal).