105/25.5GCFAR.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Henrique Pavão
Processo: 105/25.5GCFAR.E1
Acórdão
Descritores: Condução em estado de embriaguez, Pena acessória de proibição de conduzir, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Juízes: Maria Gomes Bernardo PerquilhasJoão Bernardo Peral Novais
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/ebb175db5dced67b80258eb100561cd5
Sumário
I - Tendo em conta o elevado grau de ilicitude (apresentando o arguido uma TAS de 2,48g/l) e as necessidades de prevenção (geral e especial), atendendo à moldura abstrata da pena acessória e considerando que a mesma se contém ainda dentro do limite da culpa, entende-se que a pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor pelo período de 8 meses se revela adequada e proporcional.
Texto
Acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: Relatório. Nos presentes autos de processo comum com intervenção do tribunal singular que correm termos no Tribunal Judicial da Comarca de Faro, juízo local criminal de Faro, juiz 1, o arguido AA, com os demais sinais identificadores constantes dos autos, foi condenado pela prática de um crime de condução em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292º, nº 1 do Código Penal: Na pena de 50 dias de multa á taxa diária de €5,00 o que perfaz o montante de €250,00, e Na pena acessória de proibição de condução de veículos a motor pelo período de 5 meses, contados a partir do trânsito em julgado da sentença. Inconformado com a sanção acessória aplicada (posto que não põe em causa a pena principal), o Ministério Público recorreu da sentença, tendo apresentado, após a motivação, as seguintes conclusões: O arguido foi condenado, nos presentes autos, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 292.º, n.º 1 e 69.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, na pena de 50 dias de multa, bem como na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 5 meses. A determinação da medida concreta da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados deve fazer-se mediante os critérios utilizados na fixação da pena principal e definidos no art. 71 do Código Penal. Assim, há que ter em conta, quanto a tal questão, as exigências de prevenção de futuros crimes, o grau de culpa do arguido, o grau de álcool com que conduzia, a sua inserção social e familiar e a sua idade. O álcool prejudica a habilidade para conduzir veículos pelos seus efeitos no sistema nervoso central atuando como um anestésico geral, tornando lenta e menos eficiente a aquisição e o processamento de informações. Compromete a capacidade de distribuir a atenção entre as diversas tarefas e objetos na condução de um veículo motorizado. O álcool compromete ainda as mais variadas funções, cuja integridade é essencial para a condução de um veículo motorizado com a devida segurança, tais como: o sistema motor ocular; a visão periférica, o processamento de informações; a memória; a performance; a função vestibular e controlo da postura, o que propicia a ocorrência de acidentes. Dos vários efeitos causados pelo álcool os principais são os relacionados com a perda de capacidade sensorial face ao meio envolvente, onde a capacidade de atenção e concentração são seriamente afetadas. Na realidade, a perceção visual fica mais reduzida, por distorção de imagem, o que provoca uma incapacidade correta de avaliação quer das distâncias quer das velocidades. Também o tempo de recuperação após um encadeamento é maior, o que aliado ao estreitamento do campo visual resulta numa mistura explosiva para se dar o acidente. O álcool na condução rodoviária é uma praga que os portugueses têm de erradicar, como já aconteceu noutros países. Os acidentes de viação constituem nos tempos que correm uma verdadeira epidemia no mundo moderno tal a sua magnitude, representando uma das maiores causas de morbidade e mortalidade especialmente entre os jovens, com as suas graves consequências para o conjunto da Sociedade. O exercício da condução automóvel, como atividade perigosa que é, exige o acatamento e observância de um conjunto de regras, algumas das quais, para além de meras finalidades de ordenamento do trânsito automóvel e da circulação rodoviária, visam garantir a segurança da vida, da integridade física e do património do condutor e de terceiros utentes das vias de circulação rodoviária. Entre estas avultam as normas relativas ao exercício da condução sob o efeito do álcool. O exercício da condução automóvel não constitui um direito fundamental, com foros de garantia constitucional. A duração da pena acessória pode ser proporcionalmente diferente da concretamente encontrada para a pena principal por via, desde logo, da diversidade dos objetivos de política criminal ligados à aplicação de cada uma delas. Esta pena acessória deve contribuir decisivamente para a emenda cívica do condutor infrator, prevenindo a perigosidade deste, mas essencialmente, e cada vez mais, deve ter um efeito de prevenção geral de intimidação, face ao aumento da sinistralidade rodoviária decorrente do consumo abusivo de álcool. As penas a aplicar às pessoas que, violando as mais elementares regras de convivência social, conduzem uma fonte de perigo como é um motociclo, com uma T.A.S. claramente superior ao limite mínimo permitido têm que ser suficientemente dissuasoras para que, mesmo nos casos de elevado grau de intoxicação, o crime não compense. As sanções penais devem causar incómodo e ser encaradas como um sacrifício, sob pena de se apresentarem inócuas e irrelevantes. Contra o arguido releva a crescente incidência deste tipo de crimes e a importância do bem jurídico que lhe está subjacente, mostrando-se elevadas as exigências de prevenção geral, que demandam uma maior necessidade de sancionamento com vista ao restabelecimento da confiança na norma violada. A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor é um meio de salvaguarda de interesses constitucionalmente protegidos na perspetiva do arguido e da sociedade, compensando esta do risco a que os seus membros foram sujeitos com a prática de uma condução sob a influência do álcool. Não existe qualquer possibilidade de arbítrio na fixação do quantitativo da pena acessória, mas sim um verdadeiro critério normativo que tem que presidir à determinação concreta da medida da pena acessória. Ao juiz é conferida uma larga margem de discricionariedade para, em concreto, fixar tal pena acessória segundo as circunstâncias concretas do caso submetido à sua apreciação, entre estas, inequivocamente, se contando as conexionadas com o grau de culpa do agente. E daí a possibilidade de adequar a medida concreta consoante esteja em causa um grau de culpa menos acentuado, como é o caso da negligência, ou um grau de culpa de maior gravidade, como se passará com os casos de dolo. Mostra-se, assim, desfavorável para o arguido, o grau de culpa com que atuou, o qual se situa ao nível do dolo, bem como o elevado grau de ilicitude, patente na concreta taxa de álcool no sangue apresentada, já muito superior ao limite mínimo a partir do qual a prática dos factos em discussão constitui ilícito criminal. Pesando assim fundamentalmente contra o arguido, a circunstância de conduzir com uma taxa elevadíssima de alcoolemia de 2,48 gr./l e ao facto de não ter confessado os factos e não se mostrar arrependido. Com os atuais conhecimentos da ciência, pode ter-se como seguro que: entre 0,1 a 0,3 g/l de álcool no sangue ocorre sobriedade – o álcool ingerido não tem influência aparente; entre 0,3 a 0,9 g/l de álcool no sangue ocorre euforia, perda de eficiência, diminuição da atenção, diminuição do discernimento e diminuição do controlo; entre 0,9 a 1,8 g/l de álcool no sangue ocorre excitação, instabilidade das emoções, descoordenação muscular, diminuição da inibição e ausência do julgamento crítico; entre 1,8 a 2,7 g/l de álcool no sangue ocorre confusão, vertigens, desequilíbrio, dificuldade na fala e distúrbios sensoriais; entre 2,7 a 4,0 g/l de álcool no sangue ocorre estupor, apatia e inércia geral; também se registam vômitos, incontinência urinária e fecal; A aplicação de uma pena de proibição de conduzir por 5 meses transmitiria uma ideia de laxismo que a consciência da comunidade não suportaria, criando um sentimento de desconfiança e de insegurança dos cidadãos nas instituições jurídico-penais. No caso em apreço, face à intensidade do dolo (art. 71º nº2 alínea b) do Código Penal), bem como ao grau de ilicitude da conduta, tendo em atenção a elevadíssima taxa de álcool no sangue apresentada (art.71º nº2 alínea a) do C. P.) e ao facto de não ter confessado os factos e não se mostrar arrependido (art. 71 nº2 alínea e) do Código Penal), parece-nos que a pena de 5 meses de proibição de conduzir fixada está desajustada da sua função preventiva especial e da sua função de proteção da comunidade em relação ao arguido ( art.71 nº 1 do Código Penal ). Face ao exposto e atendendo essencialmente à circunstância de que o arguido conduzia com uma taxa elevadíssima de alcoolemia 2,48 gr./l e ao facto de não ter confessado os factos e não se mostrar arrependido, entendo que a pena acessória de proibição de conduzir nunca poderia ser inferior a 8 meses, pelo que se nos afigura que a opção adotada na sentença está desajustada das circunstâncias do caso, parecendo injustificada face às elevadas necessidades de prevenção geral e especial (face a um comportamento apto a colocar em perigo bens jurídicos essenciais , como sejam a segurança rodoviária e indiretamente bens pessoais, como seja a vida, de indiscutível valor supremo). Foram assim violados os artigos 69 nº1 alínea a) e 71 nº 1 e nº 2 alíneas a), b) e e) do Código Penal. Pelo que a sentença recorrida deve ser revogada nesta parte e substituída por outra decisão que condene o arguido na pena acessória de proibição de conduzir por um período de 8 meses. Respondendo, o arguido pugna pela improcedência do recurso, devendo ser mantida a sentença recorrida, argumentando, entre o mais, que: a ponderação da pena acessória foi devidamente efetuada pelo Tribunal a quo na sentença recorrida e afigura-se-nos ser ajustada ao caso dos autos. A pena acessória de proibição de conduzir imposta pelo Tribunal a quo já implica uma limitação relevante da mobilidade do arguido no exercício da sua atividade profissional, com impacto direto na obtenção dos seus rendimentos e a imposição de pesado sacrifício. a ausência de confissão ou de arrependimento não pode funcionar como circunstância agravante (neste sentido acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15-02-2023); Para demonstrar o acerto do Tribunal "a quo", invoca vários arestos de tribunais superiores; O agravamento da pena acessória pugnada pelo Ministério Público, equivaleria à fixação de uma pena acessória que iria além da culpa do arguido, em violação do disposto no art.º 40º nº 2 do Código Penal. O Excelentíssimo Senhor Procurador Geral Adjunto neste Tribunal da Relação, emitiu parecer conforme ao já argumentado pelo Ministério Público na 1ª instância, sustentando que o recurso merece provimento. Não há que cumprir o artigo 417.º, n.º 2 do Código de Processo Penal na sua atual redação, dado que não foram aduzidos novos argumentos ou questões relativamente ao conteúdo das motivações ou resposta ao recurso. Procedeu-se a exame preliminar. Colhidos os vistos legais e tendo sido realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir. Fundamentação. I Delimitação do objeto do recurso. Nos termos consignados no artigo 412º nº 1 do Código de Processo Penal e atendendo à jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95, de 19 de outubro de 1995, publicado no DR, I-A de 28 de dezembro de 1995, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente na sua motivação, as quais definem os poderes cognitivos do tribunal ad quem, sem prejuízo de poderem ser apreciadas as questões de conhecimento oficioso. Em obediência a tal preceito legal, a motivação do recurso deverá enunciar especificamente os fundamentos do mesmo e deverá terminar pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, nas quais o recorrente resume as razões do seu pedido, de forma a permitir que o tribunal superior apreenda e conheça das razões da sua discordância em relação à decisão recorrida. Considerando as conclusões que o recorrente retirou da motivação de recurso que apresentou, é apenas uma a questão a apreciar e a decidir, a saber: Se a sanção acessória de proibição de conduzir veículos com motor aplicada (5 meses) se revela desadequada e proporcional, devendo ser fixada em 8 meses. II - A decisão recorrida É, no essencial e para o que aqui interessa considerar, o seguinte o teor da sentença recorrida (factos provados e aspetos normativos, designadamente, subsunção jurídica dos factos ao direito e determinação da medida da pena e da sanção acessória): «Discutida a causa resultaram provados os seguintes factos: No dia ... de ... de 2025, cerca das 2h30, na Rua 1, o arguido conduziu o veículo ligeiro de passageiros, marca XX, XX ZX, de matrícula .. – .. - EJ, com uma taxa de álcool no sangue de, pelo menos, 2,48 gramas por litro; O arguido tinha ingerido bebidas alcoólicas antes de iniciar a condução; O arguido agiu, conforme acima descrito, sabendo que conduzia aquele veículo motorizado na via pública com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,20 gramas por litro, o que representou, quis e conseguiu; O arguido agiu voluntária, livre e conscientemente, não ignorando o carácter censurável da sua conduta, bem sabendo que a mesma era prevista e punida por Lei Penal que podia e devia ter observado; Agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal; O arguido trabalha na construção civil e aufere mensalmente cerca de € 800,00; Vive sozinho; Paga de renda € 284,00 e tem despesas mensais com luz, água e telemóvel no valor de e 100,00; Tem de habilitações literárias o 2º. ano da Universidade de Arquitetura, sendo orçamentista de formação; O arguido não tem antecedentes criminais. (…) III.- Da Análise dos Factos e da Aplicação do Direito Enquadramento Jurídico-Penal: O arguido vem acusado da prática, em autoria material, de factos susceptíveis de integrar, um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292º., e 69º., nº. 1, al. a) do Código Penal. (…) A factualidade apurada em A), B), C), D) e E) do ponto 1.-II integra a tipicidade objectiva e subjectiva deste tipo legal de crime, na modalidade de dolo directo, de acordo com o artigo 14º., nº. 1 do Código Penal. Dado que não existem causas de justificação da ilícitude ou de exclusão da culpa, conclui-se que o arguido é jurídico-penalmente responsável pela prática do crime de que vem acusado. Da Medida da Pena: A aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração social do agente. Em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa, de acordo com o artigo 40º. do Código Penal. A defesa da ordem juridico-penal é a finalidade primeira, que se prossegue no quadro da moldura abstracta, entre o mínimo, em concreto imprescindível à estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada e o máximo que a culpa do agente consente. Entre esses limites, satisfazem-se, quanto possível, as necessidades de prevenção especial. A determinação da medida da pena implica a determinação da medida legal ou abstracta da pena, num primeiro momento; e a medida judicial ou concreta da pena, num segundo momento. O crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto pelo artigo 292º. do Código Penal é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. Tratando-se, o caso em apreço, de um crime punível, em alternativa, com pena de prisão e multa, impõe o artigo 70º. do Código Penal a prevalência da medida não detentiva sempre que esta realize, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição. A escolha da pena nada tem a ver com a determinação da sua medida. A aplicação da disciplina legal contida no citado artigo 70º., depende exclusivamente das finalidades da punição, só se devendo optar pela pena não privativa da liberdade quando a mesma se mostre consentânea com os princípios da prevenção geral e especial. No caso subjudice, considerando fundamentalmente, que se mostram com reduzido relevo as exigências de prevenção especial, uma vez que o arguido se encontra inserido profissional, social e familiarmente e não tem antecedentes criminais dentro da área de criminalidade aqui em apreciação, entende o Tribunal ser de aplicar pena de multa, ainda adequada a realizar de forma bastante, também, as finalidades que subjazem à incriminação. A pena de multa, na falta de concretização, será fixada em dias, entre um mínimo de 10 e o máximo de 120, de acordo com os artigos 292º. e 47º., n.º. 1 do Código Penal. Quanto à fixação do quantitativo diário da multa, estabelece o artigo 47.º, n.º 2, do CP, “que cada dia de multa corresponde a uma quantia entre € 5,00 e € 500,00, que o tribunal fixa em função da situação económica e financeira do condenado e os seus encargos pessoais”. A determinação da medida concreta da pena a aplicar ao arguido, dentro da moldura penal abstracta prevista na lei, far-se-á atendendo ao grau de culpa documentado nos factos e as exigências de prevenção geral e especial que, no caso, se mostrem relevantes, tomando em linha de conta todas as circunstâncias que não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o arguido, artigos 47º., n.º. 1 e 71º., n.º. 1 e 2 do Código Penal. A medida da pena a aplicar, situada entre um máximo ditado pela culpa e um mínimo reclamado pelas exigências de prevenção geral positiva (manutenção da confiança gerada na validade da norma), resultará, em cada caso, das necessidades de realização dos fins que a prevenção especial se destina a assegurar. A medida da pena será, pois, determinada dentro de uma moldura de prevenção, funcionando a culpa do arguido como limite máximo inultrapassável (artigo 40º., n.º. 1 e 2 do Código Penal; Figueiredo Dias, Direito Penal Português – “As Consequências Jurídicas do Crime”, Aequitas, Editorial Noticias, Lisboa, 1993, página 227 e Acórdão do S.T.J. de 29.03.95, in B.M.J., 445º., página 163). Vertendo ao caso em análise, haverá que determinar, concretizando os critérios referidos, qual a medida concreta da pena, cuja aplicação ao arguido se afigura justa e proporcional. Assim sendo, são de considerar as seguintes circunstâncias: A intensidade do dolo, na modalidade de dolo directo; O grau de ilícito (atenta a elevada taxa de alcoolemia apresentada); A sua inserção familiar e social; A ausência de antecedentes criminais conhecidos do mesmo tipo. As exigências de prevenção especial positiva, traduzidas na necessidade de reinserção social do arguido, mostram-se com relevo diminuto, atento o facto do arguido não ter antecedentes criminais dentro do tipo de crime aqui em causa, estar inserido familiar e socialmente. O mesmo não sucede com as exigências de prevenção geral, pois mostra-se evidente a necessidade de evitar a condução sob a influência do álcool que se regista no nosso país e a que está ligada em grade medida a elevada sinistralidade estradal, sendo elevada a taxa apresentada pelo arguido. Partindo da moldura abstracta prevista na lei e ponderando os aspectos referidos, afigura-se adequada e proporcional a aplicação de uma pena de 50 dias de multa à taxa diária de € 5, o que perfaz a quantia global de € 250,00 (quatrocentos e oitenta euros). Mais se entende adequada ao caso a sanção acessória de 5 meses de inibição de conduzir, todo e qualquer veículo automóvel ligeiro e pesado, incluindo ciclomotores (artigo 69º. do Código Penal).» III. Apreciação do recurso Em causa está apenas a medida da pena acessória de proibição de conduzir de veículos motorizados. Importa ter presente que os recursos são sempre remédios jurídicos e, no que respeita às penas (incluindo acessórias), mantêm o arquétipo de recurso-remédio. Como se refere no acórdão deste Tribunal da Relação de Évora, de 22 de abril de 2014 e que traduz jurisprudência, ao que cremos, uniforme dos nossos tribunais superiores, “o tribunal de recurso deve intervir na pena, alterando-a, apenas quando detetar incorreções ou distorções no processo de aplicação da pena, na interpretação e aplicação das normas legais e constitucionais que regem a pena. Assim, o recurso não visa, nem pretende aqui, eliminar alguma margem de atuação, de apreciação livre, reconhecida ao tribunal de 1ª instância enquanto componente individual do ato de julgar. A sindicabilidade da pena em via de recurso situa-se, pois, na deteção de um desrespeito dos princípios que norteiam a pena e das operações de determinação impostas por lei. E esta sindicância não abrange a determinação/fiscalização do quantum exato de pena que, decorrendo duma correta aplicação das regras legais e dos princípios legais e constitucionais, ainda se revele proporcionada” (aresto publicado em 222.dgsi.pt, processo 291/13.7GEPTM.E1). Definidos os limites da competência deste Tribunal no âmbito dos recursos sobre a espécie e medida da pena, apreciemos as razões do recorrente. Segundo o recorrente, os factos que o tribunal "a quo" julgou provados, deveriam ter conduzido à aplicação de uma pena acessória superior a cinco meses (reputando adequada a pena acessória de oito meses), dado que: O arguido não admitiu os factos, não revelando arrependimento; O grau de culpa é elevado; A elevada taxa de álcool no sangue releva uma ilicitude igualmente elevada; As elevadas exigências de prevenção geral; A função específica da pena acessória em causa: de prevenção especial. Vejamos se estas circunstâncias impõem a aplicação de uma pena acessória mais gravosa, nos termos propostos pelo Ministério Público. Como ensina o Prof. Figueiredo Dias (Direito Penal Português, Parte Geral, As consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, Editorial Notícias, 1993, página 198), a determinação definitiva da pena é alcançada através de um procedimento que decorre em três fases distintas: na primeira investiga-se e determina-se a moldura penal (medida abstrata da pena); na segunda investiga-se e determina-se a medida concreta (dita também individual ou judicial); na terceira escolhe-se (de entre as penas postas à disposição pelo legislador e através dos mecanismos das penas alternativas ou das penas de substituição) a espécie de pena que, efetivamente, deve ser cumprida. Esgotado o primeiro momento da determinação definitiva da pena, cabe, depois, proceder à fixação da respetiva medida concreta, o que se fará nos termos equacionados no artigo 71.º, n.º 1, do Código Penal, ou seja, em função da culpa do agente, que constitui limite inultrapassável, tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuros crimes. A consideração da culpa do agente satisfaz a exigência de que a vertente pessoal do crime, decorrente do respeito pela dignidade da pessoa do agente da prática do crime, limite as exigências de prevenção (Maria João Antunes, Penas e Medidas de Segurança, Almedina, 2025, página 55). A ponderação das necessidades de prevenção satisfaz a necessidade comunitária de punir o crime e, consequentemente, de realizar as finalidades da pena. A culpa limita as exigências da prevenção- A culpa a que se refere o artigo 71.º, n.º 1, do Código Penal, traduz o juízo de censura que é possível dirigir ao agente por não se ter comportado, como podia, de acordo com a norma. Acresce que, como limite que é, a medida da culpa serve para determinar o máximo da pena – que não poderá ser ultrapassado – e não para fornecer, em última análise, a medida da pena. Esta dependerá, dentro do limite consentido pela culpa, de considerações de prevenção geral e especial (artigo 40.º, n.º 1, do Código Penal). A prevenção geral positiva ou de integração, finalidade primeira da aplicação da pena, constitui o objetivo de tutela dos bens jurídicos, que fornece um critério de necessidade da pena a avaliar no caso concreto, estabelecendo uma moldura que tem por limites a medida ótima de tutela dos bens jurídicos e das expectativas comunitárias e o ponto abaixo do qual já não é comunitariamente suportável a fixação da pena sem pôr irremediavelmente em causa a sua função de tutela do ordenamento jurídico (Maria João Antunes, ob. cit., página 58). Dentro dos limites da moldura fornecida pela prevenção geral operam as necessidades de prevenção especial de socialização que indicam a medida exata da pena concreta (artigo 40.º, n.º 1, do Código Penal). Como dispõe o n.º 2 do citado artigo 71.º, na determinação da medida da pena deverão ainda ser consideradas todas as circunstâncias gerais que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o agente, em particular o grau da ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente; a intensidade do dolo ou da negligência; os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram; as condições pessoais do agente e a sua situação económica; a conduta anterior e posterior ao facto, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime, bem como a falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena. Tal como refere o Digno recorrente, a pena acessória não está sujeita, na sua duração, a qualquer correspondência com a pena principal. Porém, na determinação da sua medida concreta também se procede de acordo com o estabelecido no artigo 71º, devendo, pois, ser fixada em função da culpa do agente e das exigências de prevenção geral e especial. No caso concreto, o Tribunal a quo observou todas as referidas regras legais e princípios respeitantes à determinação da pena, e, tendo em consideração todos os fatores relevantes, justificou devidamente a medida da pena acessória aplicada. O tribunal a quo levou em linha de conta as exigências de prevenção geral (que considerou elevadas, apelando para os índices de sinistralidade rodoviária que se registam em Portugal) e as necessidades de prevenção especial (que considerou reduzidas, tendo em conta que o arguido não tem antecedentes criminais e está inserido familiar e socialmente). Ponderou devidamente a intensidade do dolo, que foi direto, o grau de ilicitude do facto (aferido pela taxa de álcool no sangue). Aqui chegados, a questão que resta resolver consiste em saber se ponderação desses fatores aponta para a necessidade de aplicar ao arguido, em concreto uma pena acessória em medida superior a 5 meses. Desde logo se refere – como bem nota o recorrido – que «a ausência de confissão ou de arrependimento não pode funcionar como circunstância agravante (…)» (acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15 de fevereiro de 2023, processo 55/21.4PEBRG.S1, publicado em www.dgsi.pt). De outro lado e como exemplarmente se explica no acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 29 de maio de 2012, proferido no processo 72/11.2PTFAR.E1, publicado em www.dgsi.pt), «na determinação da medida da pena acessória de proibição de conduzir ganha particular importância a taxa de álcool no sangue apresentada pelo arguido, mas também outras circunstâncias ligadas ao facto que possam traduzir um aumento do perigo de violação do bem jurídico protegido, ou seja, a segurança rodoviária e todos os bens jurídicos, nomeadamente de natureza pessoal, que lhe estão associados. No entanto, a lei não estabelece tabelas que fizessem corresponder a determinadas taxas de álcool no sangue mínimos graduais de proibição de conduzir. Precisamente – estamos em crer - porque há situações em que uma taxa de álcool mais elevada pode estar inserida num contexto factual menos perigoso para os bens jurídicos tutelado pela norma que outros, em que o condutor apesar de conduzir com taxa inferior atua de forma mais perigosa – ainda em abstrato e, portanto, fora da previsão do art. 291º do C. Penal - para o bem jurídico protegido, o que não deixa de relevar, face ao disposto no art. 71º nº2 a) do CPP. (…) Conduzir embriagado numa via movimentada e a horas de muito tráfego, eventualmente associando a embriaguez a outras violações estradais – v.g. excesso de velocidade ou a circulação fora da sua mão de trânsito (mesmo que no momento não circule ninguém em sentido contrário) – ou fazendo-se acompanhar de outras pessoas, pode, realmente, traduzir um maior grau de ilicitude do facto (por ser maior o desvalor da ação ou do resultado, globalmente verificados) que a condução com taxa de alcoolémia superior mas em condições de a conduta ilícita representar, no conjunto, uma menor colocação em perigo dos bens jurídicos protegidos.» O artigo 292º, nº 1 do Código Penal eleva à categoria de crime o comportamento de «quem, pelo menos por negligência, conduzir veículo, c om ou sem motor, em via pública ou equiparada, com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias (…).» A este crime é ainda aplicável uma pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor pelo período de 3 meses a 3 anos (artigo 69º, nº 1, alínea a) do Código Penal). O bem jurídico protegido pela norma penal incriminadora é a segurança rodoviária e, por essa via, a vida, a integridade física e bens patrimoniais de valor elevado (Germano Marques da Silva, Crimes Rodoviário – Pena Acessória e Medidas de Segurança, Universidade Católica Editora, página 46). O sistema legal vigente, no particular a que nos vimos referindo, seguiu a sugestão de Figueiredo Dias, que, em 1993, já postulava: «(…) deve, no plano de lege ferenda, enfatizar-se a necessidade e a urgência político-criminais de que o sistema sancionatório português passe a dispor em termos de direito penal geral e não somente de direito penal da circulação rodoviária de uma verdadeira pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados. Uma tal pena deveria ter como pressuposto formal a condenação do agente numa pena principal por crime cometido no exercício da condução, ou com utilização de veículo, ou cuja execução tivesse sido por este facilitada de forma relevante; e por pressuposto material a circunstância de, consideradas as circunstâncias do facto e da personalidade do agente, o exercício da condução se revelar especialmente censurável. Uma tal pena possuidora de uma moldura penal específica - só não teria lugar quando o agente devesse sofrer, pelo mesmo facto, uma medida de segurança de interdição da faculdade de conduzir, sob a forma de cassação da licença de condução ou de interdição da sua concessão. As razões político-criminais que justificam a aludida necessidade e urgência de uma regulamentação deste tipo são (infelizmente) por demais óbvias entre nós para que precisem de ser especialmente encarecidas. Se, como se acentuou, pressuposto material de aplicação desta pena deve ser que o exercício da condução se tenha revelado, no caso, especialmente censurável, então essa circunstância vai elevar o limite da culpa do (ou pelo) facto. Por isso, à proibição de conduzir deve também assinalar-se (e pedir-se) um efeito de prevenção geral de intimidação, que não terá em si nada de ilegítimo porque só pode funcionar dentro do limite da culpa (…). Por fim, mas não por último, deve esperar-se desta pena acessória que contribua, em medida significativa, para a emenda cívica do condutor imprudente ou leviano» (Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas Editorial Notícias, 1993, página 164 e seguinte). No caso presente, o arguido exerceu a condução: na via pública; com uma taxa de álcool no sangue de 2,48 g/l (ou seja, apresentava uma concentração de álcool no sangue superior ao dobro do valor a partir do qual a lei penaliza a condução em estado de embriaguez); com dolo. Tendo em conta o elevado grau de ilicitude e as necessidades de prevenção (geral e especial), atendendo à moldura abstrata da pena acessória e considerando que a mesma se contém ainda dentro do limite da culpa, entende-se que a pena acessória fixada na primeira instância não revela adequação e proporcionalidade, devendo ser fixada em 8 meses. Dispositivo. Por tudo o exposto, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em conceder provimento ao recurso fixando-se a pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor em oito meses. Sem custas. Redigido com apelo ao Acordo Ortográfico (ressalvando-se os elementos reproduzidos a partir de peças processuais, nos quais se manteve a redação original). (Processado em computador pelo relator e revisto integralmente pelos signatários). Évora, 12 de outubro de 2026 Henrique Pavão Maria Gomes Bernardo Perquilhas João Bernardo Peral Novais