01141/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 01141/11
Acórdão
Descritores: Sisa, Isenção, Permuta, Revenda, Venda
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF SINTRA PER SALTUM
Nr Convencional: JSTA00067465
Nr Documento: SA22012030701141
Data de Entrada: 15/12/2011
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA
Juízes: Valente TorrãoPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7102eef8cc334a8c802579d0005219ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:01141.11.15
Sumário
Para efeitos da isenção prevista no artº 11º, nº 3 do CIMSSD não assume qualquer relevo a troca ou permuta de bens, sendo apenas de considerar a revenda no seu sentido técnico-jurídico. Estamos perante uma permuta se o sujeito passivo adquiriu, por escritura pública de 28.12.2001, um prédio urbano, tendo tal transmissão beneficiado de isenção de Sisa, nos termos do artigo 11º, nº3 do Código da Sisa, por o mesmo ser destinado a revenda e em 10.07.2003 procedeu à transmissão do aludido imóvel, para uma sociedade por quotas, através de escritura de aumento do capital social desta.
Texto
Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A……, Lda, com os demais sinais dos autos, que se dão por reproduzidos, deduziu impugnação judicial do acto de liquidação de Sisa com o fundamento na não efectivação da revenda do prédio adquirido para esse fim. Por sentença de 19 de Setembro de 2011, o TAF de Sintra julgou totalmente improcedente a impugnação deduzida contra o acto de liquidação do imposto e de juros compensatórios, considerando o mesmo válido. Reagiu a ora recorrente, interpondo o presente recurso, cujas alegações integram as seguintes conclusões: O presente recurso vem interposto da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, de 19 de Setembro de 2011, que julgou “totalmente improcedente a impugnação deduzida contra o acto de liquidação de imposto e de juros compensatórios, sendo o mesmo válido”, sendo que a instância em causa tem origem na impugnação judicial apresentada pela ora Recorrente do acto de liquidação de Sisa e respectivos juros compensatórios, com referência ao ano de 2001, tendo tal acto fundamento na “não efectivação da revenda do prédio adquirido para esse fim”. Em tal impugnação, a ora Recorrente demonstrou a sua discordância relativamente às várias correcções efectuadas pela Administração Tributária, Já a sentença recorrida, atentos os factos dados como provados, enuncia da seguinte forma a questão central a decidir: “saber, em 1.º lugar, se aquelas entradas podem consubstanciar uma transmissão onerosa dos bens que a constituem”. Tendo concluído que: o que realmente importa para a economia dos preceitos “é se o prédio adquirido para revenda teve um destino diferente do da revenda como consta do relatório da I. T. e que expressamente se refere a notificação do acto tributário referido em 3 do probatório, o que pretende é isentar aquelas aquisições de prédios porque se destinaram efectivamente à sua revenda no âmbito da sua actividade profissional e não para a situação da sua afectação a outros fins, e como é o presente caso, da prestação do sócio a favor da sociedade em bens postos em comum e para os fins da mesma”. “não há qualquer transmissão da propriedade do imóvel ora controvertido”. A exiguidade da argumentação vertida na sentença em análise justificar-se-á na expressa remissão para a fundamentação dos actos de liquidação efectuada pela própria Administração Tributária. Fundamentação que se pode assim resumir: “(...) a realização de capital social com entrada de bens imóveis adquiridos com destino a revenda integra o conceito jurídico-tributário de destino diferente previsto no n.° 1 do artigo 16.º CIMSISD para efeitos de caducidade do benefício de isenção de sisa obtido nos termos do n.° 3 do artigo 11.º do CIMSISD, porque a expressão legal — “que os mesmos não foram revendidos” — tem de interpretar-se como significando a transmissão por acto de venda e não toda e qualquer transmissão”. Pelo que, a questão central do presente caso concreto consiste em saber se alienação onerosa de imóveis para constituição do capital social de uma sociedade imobiliária, pode equivaler à revenda prevista nos artigos 16.° e 11º., n.° 3 do Código do Imposto Municipal de Sisa e Imposto sobre as Sucessões e Doações, entendendo a ora Recorrente tal ser o caso. A expressão “revenda” utilizada pelo legislador tributário respeita claramente ao Direito Privado, sendo que, nos termos do disposto no n.° 2 do artigo 11º da Lei Geral Tributária, sob a epigrafe “interpretação”, quando se empreguem termos próprios de outros ramos de Direito, devem os mesmos ser interpretados com o mesmo sentido daquele que aí têm, salvo se outro decorrer directamente da lei. Persistindo dúvidas deve atender-se à substância económica dos factos tributários. Ora, consideradas as específicas circunstâncias de tal negócio, os imóveis em questão foram primeiramente avaliados monetariamente. No caso concreto o que ocorreu foi que uma sociedade entrou com bens imóveis de que era proprietária para o preenchimento do capital social de outra empresa. Assim, se num primeiro momento era a proprietária de tais bens pecuniariamente avaliados, num segundo momento transferiu esse direito para um outro sujeito jurídico. A transmissão da propriedade de um bem pode efectuar-se através de distintas vias que não a compra e venda/revenda. Contundo, no caso concreto trata-se realmente de uma revenda, pois o que está em causa não é a troca de um bem por outro, considerados por si mesmos, mas é a obtenção de um valor, consubstanciado em acções de uma certa empresa, em troca de outro valor representado por bens. Não há uma troca de bens, mas sim uma troca de valores pecuniários, embora incorporados em bens. Não existe pois em concreto uma mera permuta, assim como não existe em concreto, e nos termos em que a legislação tributária pressupõe tal conceito, a afectação do bem a um destino diferente do da revenda. Um dos efeitos essenciais do contrato de compra e venda é a transmissão da propriedade por mero efeito do contrato, independentemente da entrega da coisa e do pagamento do preço. Contudo, tal contrato origina ainda dois outros efeitos essenciais: precisamente a obrigação de entrega da coisa e a obrigação de pagamento do preço. O essencial será o que as partes quiseram com o contrato, como manifestação de vontade. Ou seja, se consideraram o preço num sentido monetário, então estaremos no âmbito normal da compra e venda. Mas se porventura considerarem que o preço deverá ser pago em géneros ou em qualquer coisa específica, poderemos continuar ainda assim a configurar o contrato como de compra e venda, se as partes considerarem unicamente a susceptibilidade de avaliação pecuniária do bem, a título de preço. O facto de no caso concreto os imóveis terem sido transmitidos da esfera de propriedade da Recorrente para a propriedade de outra sociedade, sendo que tal transmissão foi efectuada via entrada de bens imóveis para a realização de capital social de uma sociedade imobiliária, tal não escapa ao significado do conceito de revenda tal como assumido na legislação tributária, ou seja, nos artigos 16.° e 11°, n.° 3 do Código do Imposto Municipal de Sisa e Imposto sobre as Sucessões e Doações. Pelo que, neste sentido as referidas alienações e aquisições podem e devem ser tidas como verdadeiras revendas. A sentença recorrida refere que a entrada de bens feita pelo sócio constitui o valor nominal da quota que lhe é atribuída no contrato de sociedade, entradas que mais não são que a constituição de um direito relativo a determinada quota social. Naturalmente a recorrente não põe em causa tal entendimento. Simplesmente, há que considerar o contexto pressuposto ou seja o facto de que tal participação no capital social da sociedade e consequentemente na vida societária só ser possível em virtude de os direitos adquiridos pelos sócios por referência ao capital social só serem possíveis porque em momento anterior foi efectuada, precisamente, uma (re)venda de um bem à sociedade adquirente. Pelo que não se pode concordar com o transcrito argumento vertido na sentença recorrida segundo o qual, para efeitos da isenção em causa, o que importa saber é se o prédio adquirido para ser revendido teve ou não destino diferente do da revenda e que no caso concreto há destinação do bem a fim diferente a partir do momento em que se verifica a prestação do sócio a favor da sociedade em bens postos em comum e para os fins da mesma. Sendo certo que a ratio legis da isenção pressuposta é a de que não se verifica essa mesma isenção se o prédio adquirido para revenda, afinal se mantém na esfera da propriedade do adquirente durante um determinado lapso de tempo, ou que afinal tal imóvel foi arrendado, entre outros. Por exemplo, para efeitos do disposto na incidência objectiva de IMT, o artigo 2.° determina tratar-se de transmissão de bens imóveis, a título oneroso, do direito de propriedade, o caso das “entradas dos sócios com bens imóveis para a realização do capital das sociedades comerciais (...)“. Sendo que, como facilmente se percebe, de facto, a transmissão daquele direito pode ocorrer de várias formas. Contudo, no caso concreto enunciado, deverá concluir-se que tais entradas dos sócios com bens imóveis, em que a propriedade dos mesmos é transmitida para a sociedade adquirente, configuram verdadeira revenda. No caso concreto o facto de a sociedade Recorrente ter alienado os imóveis anteriormente adquiridos por via da entrada de bens imóveis para a realização de capital social de uma sociedade imobiliária não configura destinação do bem a fim diferente do da revenda. Dado que se tratou da entrada de bens imóveis para constituírem o capital de uma sociedade, estes bens foram considerados em termos de valor pecuniário, de valor a integrar o capital social da nova sociedade (arts.º 89.º e 28.°, CSC). Assim, tratou-se, tanto para efeitos de Direito Privado, como que para efeitos de Direito Fiscal, de uma verdadeira revenda. Posto isto, os actos de liquidação que foram impugnados pela ora Recorrente são efectivamente ilegais porque violam o disposto nos artigos 11.º e 16.° do CIMISS. Assim como o entendimento da sentença recorrida contraria o Direito e a legislação especificamente aplicável, assentando em erro de julgamento, concretamente no que respeita à análise da matéria de direito que lhe subjaz, pelo que deverá ser revogada com as devidas consequências legais. TERMOS EM QUE, ATENTO O EXPOSTO, E EM ESPECIAL A VIOLAÇÃO DAS NORMAS INVOCADAS, DEVERÁ O PRESENTE RECURSO SER JULGADO PROCEDENTE POR PROVADO E EM CONSEQUÊNCIA DEVERÁ A SENTENÇA RECORRIDA SER REVOGADA, E SUBSTITUIDA POR SENTENÇA QUE ANALISE A IMPUGNAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PELA ORA RECORRENTE, COM AS DEVIDAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS. A recorrida não contra-alegou. O EMMP pronunciou-se emitindo o seguinte parecer: Reitera-se o parecer de fls. 220-221, de acordo com a jurisprudência que cita, ac. do T.C.A. Sul proferido no proc. 800/03; no mesmo sentido ainda o ac. do S.T.A. de 28-1-2009, proferido no proc. 042/08, cujo teor está acessível em www.dgsi.pt. O parecer supra referido é do seguinte teor: Vem o sujeito passivo acima identificado impugnar judicialmente a liquidação de Sisa, no valor de € 648.437,27, resultantes do tributo e do montante de € 171.258,50, relativos a juros compensatórios. A impugnante adquiriu, por escritura pública de 28.12.2001, um prédio urbano sito em …, tendo tal transmissão beneficiado de isenção de Sisa, nos termos do artigo 11º, nº3 do Código da Sisa, por o mesmo ser destinado a revenda. Em 10.07.2003 procedeu à transmissão do aludido imóvel, para a sociedade B…… Lda., através de escritura de aumento do capital social desta. Não tendo o prédio sido revendido, no prazo de três anos, foi a impugnante notificada para proceder ao pagamento da Sisa, nos termos do artigo 91º do CIMSISSD. Vejamos. Vem a impugnante defender que o artigo 16º do CIMSISSD (Aplicável à data dos factos, revogado pelo Decreto-Lei n° 287/2003, de 12 de Novembro (Reforma da Tributação do Património), terá de ser interpretado extensivamente, por forma a incluir no conceito de revenda a operação efectuada, como se de uma permuta se tratasse. O referido preceito dispõe: As transmissões de que tratam os nºs 3º,8º e 9º e 12º, alínea a), e 21º e, 31º do artigo 11 e nº 7 do artigo 12º deixarão de beneficiar de isenção logo que se verifique, respectivamente: 1,° Que aos prédios adquiridos para revenda foi dado destino diferente ou que os mesmos não foram revendidos dentro do prazo de três anos ou o foram novamente para revenda; Ora, a letra da lei é clara, no sentido de não ter pretendido o legislador incluir a permuta no conceito de revenda. Com efeito o legislador faz com frequência, ao longo do CIMSISSD, a distinção entre o contrato de permuta e o contrato de compra e venda. Assim, o único sentido que o artigo 16º do CIMSISSD directa e claramente comporta é o de considerar o conceito de revenda limitado ao contrato tipificado de compra e venda (cfr., neste sentido o Acórdão do TCA Sul de 21.10.2003, disponível em www.dgsi.pt). Argumenta a impugnante no sentido de considerar a permuta uma compra e venda recíproca, já que, em sua opinião, através da permuta ocorre a transmissão da propriedade de dois bens mediante o pagamento de um preço, sendo que, nos termos do artigo 939º do Código Civil, lhe são aplicáveis as regras da compra e venda. Ora, o conceito de permuta constante do artigo 8º, § 1º do CIMSISSD é claro: Para efeitos de sisa, entender-se-á de troca ou permuta o contrato em que as prestações de ambos os permutantes compreendam bens imóveis, ainda que uma dessas prestações compreenda bens futuros, salvo tratando-se de promessa de troca com tradição dos bens apenas para um dos contratantes, a qual será havida por compra e venda. Pelo exposto, não se pode considerar-se como revenda a transmissão do aludido imóvel, para a sociedade B…… Lda., através de aumento do capital social desta, pelo que não tendo o prédio sido revendido, no prazo de três anos, está sujeita ao pagamento da Sisa, nos termos do artigo 91º do CIMSISSD. Temos em que emitimos parecer no sentido da improcedência da impugnação, com consequente manutenção do acto tributário. FUNDAMENTAÇÃO O Tribunal “a quo” deu como provada a seguinte factualidade: 1- A firma impugnante, que exerce a actividade de compra de imóveis para revenda e exercendo habitualmente aquela actividade, adquiriu, em 28.12.2001, por escritura pública outorgada no 18° Cartório Notarial de Lisboa, o prédio urbano aí descrito, pelo valor de € 6 484.372,66, tendo beneficiado da isenção de Sisa, nos termos do n° 3, do art° 11° e art° 13°-A, do CIMSISSD, conforme consta da escritura de fls 96 a 101, dos autos. 2- Em 10.07.2003, o impugnante celebrou um contrato de aumento de capital e de subscrição de uma quota da sociedade “B……, Lda, realizada com a entrada em espécie do respectivo estabelecimento comercial composto pela universalidade dos activos e passivos, do qual fazem parte os imóveis devidamente identificados, tendo a sociedade recebido o imóvel referido em 1.- cfr fotocópia de Certidão de fls 111 a 151, dos autos 3- O serviço de finanças da Sintra 3 procedeu à correcção da liquidação oficiosa do imposto anteriormente efectuada, dele notificando o contribuinte em 27.04.2010, nele constando a fundamentação do acto que se dá aqui por reproduzido, com base no Relatório da I.T. de fls 6 a 263, do qual consta designadamente que tal apuramento resultou de o impugnante ter alterado o destino do bem, sendo devidos juros compensatórios por a dívida não ter sido paga no prazo legal, . — cfr fls 274 - 275, e fls 277-279, do PA. apenso aos autos.. DO DIREITO A recorrente, deduziu impugnação judicial do acto de liquidação de Sisa com fundamento na não efectivação da revenda de um prédio adquirido para esse fim. Por sentença de 19 de Setembro de 2011, o TAF de Sintra julgou totalmente improcedente a impugnação deduzida contra o acto de liquidação de imposto e de juros compensatórios. A questão central do presente caso concreto consiste em saber se a entrega/alienação de imóveis para constituição do capital social de uma sociedade imobiliária, pode equivaler à revenda prevista nos artigos 16.° e 11º., n.° 3 do Código do Imposto Municipal de Sisa e Imposto sobre as Sucessões e Doações. A recorrente entende ser este o caso, ou seja, para a recorrente, a transmissão da propriedade dum imóvel seu, no âmbito dum contrato de aumento de capital e subscrição de uma quota de outra sociedade, a sociedade B…… LDA, tendo esta sociedade recebido o imóvel em causa, é a mesma coisa, equivale a uma revenda nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 16º e 11º nº 3 do Código do Imposto Municipal de Sisa e Imposto sobre as Sucessões e Doações. Em abono desta tese juntou parecer de ilustre jurista que consta de fls. 29 a 62. Desde já se adianta que a recorrente não tem razão, estando em causa uma verdadeira permuta, como se procurará demonstrar. O quadro legal: Dispõe o artº 11º, nº 3 do CIMSISSD que “ficam isentos de sisa…as aquisições de prédios para revenda nos termos do artigo 13.º-A, desde que se verifique ter sido apresentada antes da aquisição a declaração prevista no artigo 105.º no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ou na alínea a) do n.º 1 do artigo 94.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), consoante o caso, relativa ao exercício da actividade de comprador de prédios para revenda”. Por sua vez, estabelece o citado artº 13º-A do mesmo diploma legal que “a isenção prevista no n.º 3.º do artigo 11.º não prejudica a liquidação e o pagamento da sisa, nos termos gerais, salvo se se reconhecer que o adquirente exerce normal e habitualmente a actividade de comprador de prédios para revenda”. No seu parágrafo 1º dispõe que “para efeitos do disposto na parte final do corpo deste artigo, considera-se que o contribuinte exerce normal e habitualmente a actividade quando comprove o seu exercício do ano anterior mediante certidão passada pela repartição de finanças competente, devendo constar sempre daquela certidão se, no ano anterior, foi adquirido para revenda ou revendido algum prédio antes adquirido para esse fim”. E no seu parágrafo 2º que “quando o prédio tenha sido revendido sem ser novamente para revenda, no prazo de três anos, e haja sido paga a sisa, esta será anulada pela repartição de finanças, a requerimento do interessado, acompanhado de documento comprovativo da transacção”. Estatui, finalmente, o artº 16º, nº 1 do CIMSISSD que “as transmissões de que tratam os n.ºs 3.º…do artigo 11.º…deixarão de beneficiar da isenção logo que se verifique, respectivamente: 1º Que aos prédios adquiridos para revenda foi dado destino diferente ou que os mesmos não foram revendidos dentro do prazo de três anos ou o foram novamente para revenda”. É sabido que as isenções tributárias, na medida em que constituem excepção à regra da igualdade ou generalidade tributária, têm de constar expressamente da lei, sob o risco de os impostos serem devidos sempre que se verifiquem os respectivos pressupostos legais (cfr. Pessoa Jorge, in Curso de Direito Fiscal, 1964, págs. 63 e 64). Como se escreveu no Ac. deste STA de 28/01/2009 tirado no recurso nº 642/08 “levada em linha de conta esta natureza excepcional, os preceitos que estabelecem estas isenções têm de interpretar-se restritivamente. Convocando as já atrás citadas disposições legais, diremos que a isenção da sisa está dependente da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: da apresentação, pelo contribuinte, da declaração a que alude o artigo 11º, n.º 3, antes da aquisição do prédio, para revenda; da manifestação, explicita ou implícita, da vontade de revender o prédio adquirido - artigos 11.º, n.º 3, 13º-A e 16º, n.º 1; da revenda do prédio no estado em que foi adquirido - artigos 13º-A e 16º, n.º 1; da realização da revenda no prazo de três anos - artigos 13º-A, parágrafo 2º, e 16.º, n.º 1; de que a revenda, efectuada naquele prazo legal, não tenha como finalidade nova revenda - artigos 13º-A e 16º, n.º 1. Ora, “revender é vender de novo, ou vender o que se tinha comprado, ainda que sem aquele propósito, e torna-se por demais evidente que só através da venda se opera a revenda, e não…mediante simples troca ou permuta dos bens originariamente adquiridos” (Acórdãos Doutrinais, nº 257, pág. 644). Do referido artº 11º, nº 3 há que aproximar o nº 1 do predito artº 16º, quando dispõe que “aos prédios adquiridos para revenda foi dado destino diferente ou que os mesmos não foram revendidos dentro do prazo de três anos ou o foram novamente para revenda”, daqui decorrendo que o vocábulo “revenda” utilizado pela lei, se referia, apenas, às operações comerciais a que se reporta o artº 11º, nº 3, compra e venda, por ter sido esta a actividade que, tributada em IRC, se pretendia isentar de sisa. Sendo assim, só a revenda assume relevância para efeitos de isenção de sisa, não a tendo a troca ou a permuta”. E, compreende-se que assim seja, por atenção à ratio da isenção, em que está em causa a concessão de um determinado período temporal para que o sujeito passivo que tem uma actividade de revenda de determinados bens imóveis ou existências a opere com lucro sem lhe acrescentar, de regra, qualquer modificação sendo depois tributado em sede de imposto sobre o rendimento pelos ganhos assim obtidos através desta sua actividade específica. O período temporal concedido para que seja efectuada a revenda é aquele que o legislador entendeu razoável para que seja encontrado um comprador sem que se eternize a manutenção na titularidade do sujeito passivo dos bens que destina ao seu comércio/actividade, ou seja a revenda. Reportando ao caso dos autos e à sua especificidade destacamos que não houve nenhum contrato de compra e venda. Houve, sim, segundo o ponto 2) da matéria de facto fixada pelo tribunal a quo, um contrato de aumento de capital e de subscrição de uma quota da sociedade B…… LDA, realizada com a entrada em espécie por parte da recorrente além do mais, com o imóvel em questão nos presentes autos. Ocorreu, pois, uma verdadeira permuta ainda que os bens permutados não sejam da mesma natureza e espécie. No dizer de José Maria Fernandes Pires in Lições de Impostos Sobre o Património e do Selo fls.325 “Chamamos permutas simples aos negócios de permutas de imóveis de igual valor patrimonial, que se limitam à mera transferência da propriedade de dois ou mais bens imóveis entre duas partes sem que existam quaisquer outras contrapartidas”. No nosso caso a contribuinte tinha, além do mais, um imóvel referenciado que adquiriu com isenção de sisa, por o declarar destinado a revenda, e passou a ter quotas numa sociedade que detém maioritariamente, o que configura uma permuta de bens de espécie diferente. Refere a recorrente na conclusão I) parte final, que, não há uma troca de bens, mas sim uma troca de valores pecuniários, embora incorporados em bens. Mas não tem razão, se assim fosse entendido, quando se trocasse um imóvel por outro imóvel, ou um bem móvel por outro bem móvel estaríamos sempre a trocar valores pecuniários, pois, em princípio, todos eles têm um determinado valor dessa natureza e tudo se resumiria a contratos de compra e venda. Mas porque as diversas realidades são diferentes, diferentes são os tipos de contrato, com efeitos também diferentes. Para a recorrente não há diferença entre a transmissão dum imóvel que constitui a sua entrada numa terceira sociedade e a venda dum imóvel a essa mesma sociedade em que a recorrente assina um contrato de compra e venda com a outra sociedade. Embora se tenha presente que nos termos do nº 1 do artº 9º do Código Civil a interpretação da lei não pode cingir-se à letra da lei, o nº 2 do mesmo preceito impõe que não pode ser considerado pelo interprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, o que não se nos afigura estar em oposição ao disposto no artº 11º nº 2 da LGT. Ora, nos termos do artº 874º do Código Civil “Compra e venda é o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço.” E o preço só pode ser dinheiro, “(...) valor, em dinheiro, de um objecto, de um bem ou de um serviço(...)”.vide o Dicionário da Língua Portuguesa Porto editora, 8ª edição pag. 1313. O preço é pois o montante de dinheiro que estão dispostos a pagar os clientes, consumidores e usuários para lograr o uso, propriedade ou consumo de um produto ou serviço específico. Logo a transmissão de um imóvel que não tenha como contrapartida dinheiro não é uma venda ou revenda. Mas, não só a contraprestação preço, isto é, dinheiro, como sendo parte do contrato de compra e venda, não está presente no caso dos autos, como também os efeitos dos dois contratos são diferentes. Quando se vende uma coisa, recebe-se o preço acordado e se nada de anormal acontecer como por exemplo o defeito da coisa, o vendedor e comprador extinguem a sua relação jurídica com a compra e venda. Já no caso dos autos a transmissão do imóvel para a sociedade B…… LDA, consistindo esta transmissão na entrada no capital social desta, faz com que continue a existir uma relação jurídica entre a recorrente e a dita sociedade B……. Não há, pois, similitude. Em suma: o prédio adquirido para revenda teve um destino diferente do da revenda, logo não se reuniram as condições da isenção do imposto nos termos do nº1 do artº 16º e 11º nº 3 do Código do Imposto Municipal de Sisa e Imposto sobre as Sucessões e Doações. Neste sentido decidiu o Ac. deste STA de 28/01/2009 tirado no recurso nº 642/08 onde se sumariou: I - Para efeitos da isenção prevista no artº 11º, nº 3 do CIMSSD não assume qualquer relevo a troca ou permuta de bens, sendo apenas de considerar a revenda no seu sentido técnico-jurídico. Assim sendo deve ser negado provimento ao recurso com a presente fundamentação. DECISÃO: Pelo exposto, acordam os Juízes deste STA em negar provimento ao recurso e em manter a sentença recorrida. Custas pela recorrente. Lisboa, 07 de Março de 2012. – Ascensão Lopes (relator) – Pedro Delgado – Valente Torrão.