0009972 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0009972
Acórdão
Descritores: Despejo, Obras
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004754
Nr Documento: RL199603280009972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f8dd542bc9c0de3680256803000420e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0009972.53
Sumário
Alteração substancial, para efeitos da al. d) do n. 1 do artigo 64 do RAU90, é a modificação considerável e irreversível da estrutura externa ou interna do arrendado; A apreciação pelo julgador dos correspondentes factos deve ser casuística e de acordo com critérios de razoabilidade; Não preenche esse fundamento de despejo a substituição de uma cobertura (já existente em toda a extensão do logradouro do arrendado) de toda zinco por vigotas de betão armado pré-esforçado.