0011921 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0011921
Acórdão
Descritores: Personalidade judiciária
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005120
Nr Documento: RL199602270011921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c9c754d3b79330fd8025680300042ab9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0011921.CC
Sumário
A direcção ou administração das pessoas colectivas e das sociedades não tem personalidade judiciária própria: as pessoas colectivas e as sociedades, embora agindo necessariamente em juízo por meio dos seus representantes estatuários, é que são as verdadeiras partes da acção. Assim, sendo a acção, ou a providência cautelar, proposta contra a direcção de uma pessoa colectiva e não contra esta, deve aquela ser absolvida da instância por falta de personalidade judiciária.