014985 - Supremo Tribunal Administrativo

Enquanto uma sociedade comercial por quotas for tributada em contribuição industrial, grupo C, os seus socios estão sujeitos a imposto complementar com base no rendimento tributavel, como determina o artigo 6 do Decreto-Lei n. 40788, de 28 de Setembro de 1956. Por isso não interessa averiguar se, na realidade, foram atribuidos lucros aos socios.