004497 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 004497
ACORDAO
Descritores: Exportação de mercadorias, Isenção de direitos aduaneiros, Aplicação da lei mais favoravel
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019012
Nr Documento: SA419681009004497
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1dffc3638f4f8f98802568fc0037b6d2
Sumário
A subtracção ao pagamento de direitos na exportação de mercadoria constantes da respectiva pauta deixou de ser punida em face do disposto no artigo unico do Decreto-Lei n. 46494, de 18 de Agosto de 1965, relacionado com o disposto no artigo 6 do Codigo Penal.
