079336 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 079336
Acórdão
Descritores: Recurso, Contagem dos prazos, Alegações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005462
Nr Documento: SJ199011070793361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/894c89397370ca49802568fc00399492CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079336.07
Sumário
Tendo o recorrente entregue a sua alegação no primeiro dia util seguinte ao termo do prazo normal, mediante o pagamento imediato da multa a que se refere o artigo 145, n. 5, do Codigo de Processo Civil, o prazo do recorrido para contra-alegar, so se inicia depois de esgotado este prazo especial do recorrente.