Quando foi proferido o acórdão 006515?

O acórdão foi proferido em 08 de novembro de 1963.

Acórdão STA (1963) — Recurso hierarquico necessario

Acórdão

006515

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de novembro de 1963
Relator: Pamplona Corte Real

Recurso jurisdicional

Recurso hierarquico necessarioDecisão finalDelegação de poderesRecurso contenciosoCamara municipalDirector de serviço

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART83 PAR4 ART166 PAR1 ART345 ART820 N1.
LOSTA56 RAT15 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1962/06/01 IN AD N12 PAG1506.
AC STA DE 1962/07/27 IN AD N14 PAG159.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG744.

Sumário

I- Não e susceptivel de recurso directo de anulação o despacho de um director de serviços da Camara Municipal do Porto, embora praticado por delegação de poderes.

II- So da decisão final que venha a ser proferida em recurso hierarquico necessario se podera recorrer, visto a via contenciosa somente poder ser utilizada depois de obtida a decisão da autoridade de cujos actos caiba recurso.

Texto integral não disponível

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