016312 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 016312
Acórdão
Descritores: Autorização legislativa, Inconstitucionalidade material, Inconstitucionalidade organica, Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos, Taxa, Organismo de coordenação economica
Recorrente: Johnson & Johnson Lda
Recorridos: Comis de Gestão da Comisregul dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL COMIS GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS DE 1981/05/28.
Nr Convencional: JSTA00002503
Nr Documento: SA119840119016312
Data de Entrada: 13/07/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f864adedf23ddc61802568fc00381e87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:016312.F1
Sumário
O Dec-Lei 374-H/79, de 10-9, não padece de inconstitucionalidade, não se justificando que com esse fundamento se recuse a sua aplicação ou se anule acto que tenha exigido o pagamento das imposições pecuniarias nele estabelecidas.