015214 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015214
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Isenção de imposto sobre sucessões e doações, Concordata, Fábrica de igreja
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021046
Nr Documento: SA219651020015214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4e76e99c1514165802568fc0038a3da
Sumário
A Concordata celebrada entre a Santa Sé e a República Portuguesa estabelece uma isenção que abrange esta espécie de imposto, no seu artigo VIII, com o que não implica o código actualmente em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n. 41969.
