077299 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soares Tome
Processo: 077299
Acórdão
Descritores: Jogo, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013801
Nr Documento: SJ198904050772992
Referência Publicação: BMJ N389 ANO1989 PAG457
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/951cede3c87fd931802568fc003aed5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077299.08
Sumário
O curto prazo de seis meses estabelecido no artigo 6 do Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, tem por objectivo facilitar a actuação da Santa Casa da Misericordia de Lisboa na aplicação benemerente dos dinheiros auferidos no lucro da Lotaria Nacional, sendo indiferente a pessoa do portador do titulo premiado. E aplicavel o mencionado prazo a um banco que se apresente a exigir o premio de um bilhete premiado que haja adquirido por desconto desse titulo a seu cliente.