Quando foi proferido o acórdão 0007386?

O acórdão foi proferido em 30 de novembro de 1995.

Acórdão TRL — Contrato de compra e venda, Defeito da obra

Q: Qual foi a decisão no processo 0007386?

Revogada a decisão. - O DL n. 267/94, de 25 Outubro que aditou um n. 3 ao art. 916 e os ns. 3 e 4 ao art. 1225, ambos do CC tem natureza interpretativa.

Acórdão

0007386

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 30 de novembro de 1995
Relator: Flores Ribeiro

Apelação

Contrato de compra e vendaDefeito da obraLei interpretativa

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART12 N1 ART13 N1 ART1221 ART1225 N3 N4.

Sumário

- O DL n. 267/94, de 25 Outubro que aditou um n. 3 ao art. 916 e os ns. 3 e 4 ao art. 1225, ambos do CC tem natureza interpretativa.

Texto integral não disponível

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