Acórdão TC (1985) — Processo constitucional

Acórdão

84-0092

Tribunal: Tribunal Constitucional
Data: 12 de fevereiro de 1985
Relator: Vital Moreira

Processo constitucionalFiscalização concreta da constitucionalidadeInterposição do recursoPrazo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART685 N1.

Sumário

E de oito dias , contados da notificação da decisão , o prazo para a interposição do recurso para o Tribunal Constitucional de decisão que recuse aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade.

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