008469 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008469
ACORDAO
Descritores: Aclaração de acordão, Erro material
Recorrente: Cm de Oeiras
Recorridos: Almeida , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00015532
Nr Documento: SA119720525008469
Data de Entrada: 28/06/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e54099c40b97b086802568fc0037255d
Sumário
Não se verificando no acordão reclamado qualquer obscuridade ou ambiguidade relevante, não ha que proceder a sua aclaração. A verificar-se erro material no acordão reclamado, seria irrelevante se não influisse no resultado da decisão.*
