0045352 - Tribunal da Relação de Lisboa

É da competência do tribunal comum, e não do foro administrativo, a acção em que o locatário pretende efectivar a obrigação de o locador fazer obras na coisa locada. O locador é obrigado a fazer obras na coisa locada para reparar as deteriorações decorrentes por natural desgaste que o uso normal e prudente da coisa sempre provoca, desde que tais deteriorações afectem, de modo essencial, o uso contratual da coisa. Sendo a acção decidida no saneador e verificando-se que há factos controvertidos com interesse para a decisão da causa, impõe-se a anulação da decisão, para a elaboração do questionário.