0087571 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0087571
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Venda de cortiça, Reforma agrária, Cooperativa agrícola de produção, Abuso de direito, Pagamento indevido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018806
Nr Documento: RL199502140087571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1c33b268f574518e8025680300040903CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0087571.68
Sumário
As receitas provindas dos prédios rústicos expropriados no âmbito da reforma agrária, nomeadamente as resultantes da venda da cortiça, se bem que geridas por diversas entidades e distribuídas segundo critérios legalmente fixados, são receitas do Estado-administração. Embora a cooperativa agrícola vendedora víesse a ser beneficiária do preço da venda da cortiça, não tinha legitimidade para recebê-lo directamente do comprador, e, assim, o pagamento feito por este àquela não é liberatório. Não existe abuso da exigência tardia do cumprimento, uma vez que a lei ao prever o instituto da prescrição legitima que, antes desta ocorrer, o credor possa escolher o momento que entenda conveniente para o exercício do seu direito.