014854 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 014854
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Revogação, Portaria de fixação de preços
Recorrente: Nestle-produtos Alimentares Sarl
Recorridos: Se do Comercio Interno
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT 19/80 DE 1980/01/08.
Nr Convencional: JSTA00003408
Nr Documento: SA119841122014854
Data de Entrada: 02/07/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5488d189e2e5f8e0802568fc00382b7b
Sumário
Sendo expressamente revogada uma portaria que fixa preços para certos produtos, extingue-se a instancia do recurso, nos termos do art. 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA) e da al. c) do art. 287 de Codigo de Processo Civil (CPC).
