014854 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 014854
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Revogação, Portaria de fixação de preços
Sumário
Sendo expressamente revogada uma portaria que fixa preços para certos produtos, extingue-se a instancia do recurso, nos termos do art. 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA) e da al. c) do art. 287 de Codigo de Processo Civil (CPC).
