20/2002 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 20/2002 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 20/2002 1.ª S/SS
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaAdelino Ribeiro Gonçalves
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2002/ac020-2002-1sss.pdf
Texto
Mantido pelo acórdão nº 21/02, de 07/05/02, proferido no recurso nº 15/02 ACÓRDÃO Nº 20/2002-MAR.12-1ªS/SS Processo nº 3620/01 A Câmara Municipal de Ovar celebrou com a empresa “Construções Carlos Pinho, Lda.”, um contrato de empreitada referente a “Beneficiação da E. M. 527 (3ª fase) - Cortegaça”, pelo preço de 181 801 862$00, ora sujeito a fiscalização prévia. De entre as “condições especiais” do caderno de encargos patente no concurso público que precedeu a celebração do contrato encontra-se a seguinte: O adjudicatário assegurará as deslocações que a fiscalização julgar necessárias, dispondo para o efeito de um veículo ligeiro de 5 portas de cilindrada não superior a 1400 cm . A viatura terá de ser previamente aprovada pela fiscalização. Até à data da recepção provisória as despesas com manutenção em reparações, seguro contra todos os riscos, incluindo responsabilidade civil ilimitada e com seguro de acidentes pessoais que inclua o condutor, serão da responsabilidade do adjudicatário. Esta viatura será entregue à Câmara Municipal de Ovar no prazo de 30 dias, após a consignação do trabalhos. A viatura é considerada equipamento integrado na empreitada. Com a recepção provisória a viatura será entregue à Câmara Municipal de Ovar, devendo encontrar-se em bom estado.” Ácerca deste fornecimento, assim incluído no contrato de empreitada, veio a autarquia argumentar do seguinte modo: “O fornecimento de uma viatura destinada à fiscalização da empreitada foi incluído neste processo contratual para dar cumprimento ao objectivo municipal de assegurar os recursos e meios próprios para que a empreitada e o inerente acompanhamento e fiscalização decorressem com absoluta normalidade. A verdade é que não se procedeu à celebração de um contrato misto uma vez que era prática habitual e corrente do departamento administrativo desta Câmara a celebração de um único contrato de empreitada, até porque ao consumar-se o fornecimento da viatura sempre foi acautelada a facturação bem como a taxa devida de IVA. Mais informamos que neste processo de concurso não registamos qualquer reclamação, ao que não será alheio o facto das condições de acesso serem do conhecimento de todos os concorrentes.” Por outro lado, de acordo com o que se publicitou no mesmo concurso, os critérios de adjudicação eram os seguintes (cfr. nº 14 do Anúncio): Preço – 45% garantia de boa execução e qualidade técnica – 35% capacidade financeira – 20% Quanto ao já aludido fornecimento de uma viatura trata-se, claramente, de algo que nada tem a ver com o objecto de uma empreitada de obras públicas, como se alcança da leitura dos artigos 1º, nº 1, e 2º, nº 3, do Dec-Lei nº 59/99, de 2 de Março. E, assim, tratando-se de algo que é impertinente em relação ao objecto de uma empreitada de obras públicas, é de todo inadequado propor a empreiteiros que forneçam viaturas, sendo certo que tais fornecimentos são eles próprios regulados na lei, nomeadamente o Dec-Lei nº 197/99. De resto, não se vê qualquer vantagem, de nenhum ponto de vista, em encarregar um empreiteiro de fornecer um veículo ligeiro de 5 portas de que há, seguramente, vários modelos no mercado e inúmeros fornecedores. Normalmente, os empreiteiros não exercem o comércio de veículos automóveis não detendo assim, em princípio, condições de especial aptidão para tal tipo de fornecimentos. Por outro lado não se afigura razoável a argumentação expendida pela autarquia dado que, por um lado, as características da obra não parecem exigir um especial tipo de fiscalização mais exigente do que qualquer outra (não se crendo, apesar da invocada “habitualidade” que o Município adquira uma viatura de cada vez que leva a cabo uma empreitada). E, de qualquer forma, ainda que demonstrada a eventual bondade das razões invocadas, a verdade é que tal aquisição viola o objecto que legalmente é possível atribuir às empreitadas. E, desse modo, onera necessariamente o preço desta empreitada fazendo inscrever nela um custo que de todo lhe é alheio, com o que se acha constituído o fundamento de recusa de visto a que se refere a alínea c) do nº 3 do artigo 44º da Lei nº 98/97, de 25 de Agosto. Acresce que a aquisição desta viatura não está adequadamente cabimentada por rubrica apta a suportá-la, sendo certo que o item “Arranjos e reconversões urbanísticas – Arruamentos”, por onde vem cabimentado o contrato, não pode ter essa virtualidade. Ocorre assim, também, o fundamento de recusa de visto a que alude a primeira parte da alínea b) do nº 3 do artº 44º da Lei nº98/97, já citada. Revertendo agora sobre a questão dos critérios de adjudicação deve desde já frisar-se que, de acordo com a lei vigente (e nomeadamente os artigos 98º e 100º do Dec_lei nº 59/99) em sede de concursos referentes às empreitadas de obras públicas estão claramente diferenciadas duas fases sendo que numa delas se avaliam os concorrentes e, na outra, as propostas. E, como resulta em especial do nº 4 do artº 98º e do nº 3 do artº 100º, não pode considerar-se em sede de avaliação de propostas qualquer factor que tenha a ver com a avaliação dos concorrentes (avaliação esta onde se inclui, sem qualquer sombra de dúvida, a análise da capacidade financeira). É, assim, violadora da lei a previsão de critérios de adjudicação que façam apelo a qualidades dos concorrentes que apenas podem ser tidas em conta em sede de qualificação dos concorrentes. Diga-se de passagem que, tanto quanto parece resultar do processo, a fase de qualificação dos concorrentes terá sido suprimida ou “integrada” no acto público do concurso. A indevida consideração de factores referentes à análise dos concorrentes em sede de avaliação das propostas é susceptível, em abstrato, de perturbar a sua classificação podendo daí resultar alterada a respectiva ordenação, com eventual prejuízo do resultado financeiro do contrato. Ocorreu no entanto que, como resulta de documento constante dos autos, apenas no factor preço foram atribuídas pontuações diferenciadas pelo que foi apenas este o factor decisivo, não se tendo assim concretizado o potencial prejuízo. Resta, no entanto, a sobredita violação de lei decorrente da inclusão na empreitada de um fornecimento de viatura, pelo que vai recusado o visto nos termos expostos. São devidos emolumentos. Lisboa, 12 de Março de 2002. Os Juizes Conselheiros, (Lídio de Magalhães) (Ribeiro Gonçalves) (Pinto Almeida)